GABINETE DA PREFEITA · 21 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2026.09.18.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.09.18.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competências e autorização para assinatura de convênios, prestação de contas e afins junto ao Sistema S, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é o responsável pelos atos praticados com os recursos públicos, inclusive com a prestação de contas;
CONSIDERANDO a necessidade específica de delegação de competências relacionadas a convênios com o Sistema S (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST e SENAT);
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência de firmar convênio bem como de prestar contas junto ao Sistema S à Sra. Alice Maria Furtado de Souza, Secretária Municipal de Turismo e Cultura.
§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza a respectiva gestora a assinar convênios bem como os documentos afins, inclusive as respectivas prestações de contas.
§ 2º. A delegação a que se refere o caput deste artigo autoriza, inclusive, a movimentação em contas bancárias específicas de eventuais recursos recebidos por meio de convênios celebrados com o Sistema S.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal