GABINETE DA PREFEITA · 10 de outubro de 2013
LEI Nº 491/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 491/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio.
Art. 2º. O anexo I, de que trata o § 7º do art. 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, introduzido pelo art. 3º da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 234, INTRODUZIDO PELO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2010
Exercício
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
2010
0,65%
2011
1,10%
2012
1,86%
2013
3,15%
2014
5,33%
2015
9,03%
2016
15,29%
2017 – 2044
27,38%
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 274/2006, de 28 de dezembro de 2006.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal