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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3128, em 19 de janeiro de 2023. Código identificador 2161F9E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.