GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3128, em 19 de janeiro de 2023. Código identificador 2161F9E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.