GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
171500000
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
171600000
4.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
150000000
100,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
171500000
20.672,04
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
171600000
5.213,45
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
150000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171500000
23.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171600000
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171500000
35.378,70
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171600000
8.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
150000000
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171500000
40.438,04
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171600000
24.000,00
TOTAL
171.202,23
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal