GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2011
LEI Nº 412/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) o piso vencimental do magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, vigorando a partir de janeiro do ano de 2011.
Art. 3º. O anexo IV-B da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental, parte integrante desta lei.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 52, da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52.....................................................................”
“Parágrafo único. O cargo de professor é composto por (12) doze referências, sendo 4 (quatro) para a classe de Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico, e de 8 (oito) referências para a classe de Professor de Educação Básica, com graduação e habilitação em área específica, correspondendo à primeira referência de cada classe ao vencimento inicial, e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei, conforme o anexo II desta lei.” (NR)
Art. 5º. Revogam-se os artigos 1º, 2º e 3º da lei nº 331/2009, de 19 de maio de 2009, e os artigos 11 e 14, da lei municipal nº 354, de 21/12/2009.
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2011.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I da Lei nº 412/2011, de 17/06/2011
Tabela Vencimental – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
Cargo e Classe
Referência
Vencimento
Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico
(art. 2º da lei 354/2009)
1
594,00
2
608,85
3
624,07
4
639,67
Professor de Educação Básica com graduação e habilitação em área específica
5
646,05
6
662,20
7
678,76
8
695,73
9
713,12
10
730,95
11
749,22
12
767,95
ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 412/2011, de 17 de junho de 2011
“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
ENQUADRAMENTO
Classe
Situação Atual
Situação Proposta
Adicional
Sobre Ref. 5
Ref.
Vencto
Ref.
Vencto
PEB I
1 A 3
1
594,00
-
PEB II
9
556,94
5
646,05
-
PEB II
10
570,86
6
662,20
-
PEB II - Especialista
9
556,94
5
646,05
8%
PEB II - Especialista
10
570,86
6
662,05
8%