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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2013

LEI Nº 500/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 500/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a contratar os candidatos aprovados em seleção simplificada, para o exercício das funções previstas em edital e de acordo com o regime administrativo, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária e demais especificações legais, corresponderão àquelas previstas em edital e na legislação em vigor.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de dezembro de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0825, em 4 de dezembro de 2013. Código identificador 202A4385: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.