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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021

LEI Nº 806/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 806/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua José Francisco da Costa, no Distrito da Barra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar “JOSÉ FRANCISCO DA COSTA”, a artéria pública, situada no Distrito de Barra, próximo a Creche, neste Município.

Art. 2º - Fica o órgão competente dessa municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação de placa de identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei a referida rua.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de junho de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 806/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2727, em 23 de junho de 2021. Código identificador 1EB94FB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.