GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2010
LEI Nº 375/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 375/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim.
Art. 2º. É feriado civil o dia 27 de março, data em que se comemora a criação do Município de Fortim.
Art. 3º. São feriados religiosos os dias da Padroeira Nossa Senhora do Amparo, São José, São Pedro e Sexta-Feira da Paixão.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 134, de 16 de março de 1998.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 21 de maio de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal