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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2010

LEI Nº 375/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 375/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. Esta lei dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim.

Art. 2º. É feriado civil o dia 27 de março, data em que se comemora a criação do Município de Fortim.

Art. 3º. São feriados religiosos os dias da Padroeira Nossa Senhora do Amparo, São José, São Pedro e Sexta-Feira da Paixão.

Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 134, de 16 de março de 1998.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 21 de maio de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0039, em 11 de outubro de 2010. Código identificador 1D6FA1BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.