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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de abril de 2016

LEI Nº 585/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 585/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a denominar Rua JOSÉ CARLOS DA FONSECA, a artéria pública, conhecida como Brisa das Crianças, neste Município.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de abril de 2016.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1413, em 6 de abril de 2016. Código identificador 1C5F249F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.