GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 649/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Dia da Gentileza e Cidadania, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana.
CONSIDERANDO que a cidadania é a mola mestra da efetiva Democracia.
Art. 1º. Fica instituído como Dia da Gentileza e Cidadania o dia 13 de novembro.
Art. 2º. O Dia da Gentileza e Cidadania será destinado a incentivar e a destacar atitudes, ações e intervenções no campo educacional, cultural, de esporte e lazer, econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao bem-estar coletivo e que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida no Município com foco no fortalecimento do exercício da cidadania e da gentileza.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, Gentileza deve ser definida como atitudes, gestos e intervenções, individuais ou coletivas, que propiciem um olhar mais generoso sobre as pessoas e a cidade, promovendo a dignidade humana, preservação do patrimônio histórico e cultural, natural e construído na cidade, ampliando as práticas de cidadania.
Art. 3º. O Poder Público realizará parcerias com entidades públicas e privadas visando à colaboração nas ações a serem promovidas durante o dia da Gentileza e Cidadania, objetivando atuação intersetorial, colaborativa e participativa de atores sociais do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de outubro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal