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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2017

LEI Nº 633/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 633/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar FRANCISCO DE SALES EVANGELISTA, a artéria pública, situada no Bairro Capim-Açu, ao fundo o Rio Jaguaribe, sua frente à Rua Mauro Cavalcante e sua lateral direita o Parque Ecológico, e a sua esquerda as terras do Sr. Batista, no Município de Fortim-CE.

Parágrafo único - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Travessa.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de junho de 2017.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1708, em 7 de junho de 2017. Código identificador 1A48E491: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.