GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 055/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 055/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o § 6º ao art. 60 da Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, com a seguinte redação:
Art. 60 .......................omissis......................
(...)
§ 6º A dedução dos materiais a que se refere o inciso I do caput, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo for omissa, poderá ser deduzido, do valor total dos serviços, o percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de setembro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal