GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021
LEI Nº 781/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021
“INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE FORTIM, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o “Agosto Lilás”, dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que “violência contra a mulher não tem desculpa, tem consequências”.
Parágrafo Único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:
I - O conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
II - Conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art. 2º. A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° do art. 226 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º. A programação do município no mês de agosto priorizará a realização de:
I - Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino;
II - Inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção;
III - Divulgação do “Ligue 180”, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados;
IV - Palestras;
V - Estudos e debates;
VI - Audiências públicas;
VII - Visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Art. 4º. O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal