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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021

LEI Nº 843/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 843/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Oficializa a denominação de logradouro público de rua José Bandeira Gondim, na Sede de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficializada a rua JOSÉ BANDEIRA GONDIM, a rua sem denominação oficial, que inicia com na rua Ana Mota e termina em uma rua sem denominação oficial, na sede do Município de Fortim.

Art. 2º - A Biografia do homenageado e as fotos da localização são parte integrante desta lei.

Art. 3º - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2830, em 19 de novembro de 2021. Código identificador 1500C032: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.