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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2012

LEI Nº 438/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 438/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – FECOMFORT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. É Considerada de Utilidade Pública a Federação das Entidades Comunitárias do Município de Fortim – FECOMFORT, portadora do CNPJ de nº 14.769.634/0001-18, com sede na Avenida Joaquim Crisóstomo 1235 centro Fortim-CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2012.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0441, em 28 de maio de 2012. Código identificador 1313D8A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.