GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2013
LEI Nº 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010.
Art. 2º. O art. 3º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O adicional noturno a que têm direito os servidores públicos será fixado à base de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, calculada de acordo com o vencimento básico do pessoal de que trata o artigo 1º desta lei.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal