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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2013

LEI Nº 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

Altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010.

Art. 2º. O art. 3º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O adicional noturno a que têm direito os servidores públicos será fixado à base de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, calculada de acordo com o vencimento básico do pessoal de que trata o artigo 1º desta lei.” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0755, em 27 de agosto de 2013. Código identificador 126B3264: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.