GABINETE DA PREFEITA · 21 de outubro de 2010
LEI Nº 352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 279, de 28 de fevereiro de 2007, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 279, de 28 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB – passa a ser constituído de 09 (nove) membros, com seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
“I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;(NR)
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; (NR)
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; (NR)
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; (NR)
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; (NR)
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; (NR)
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; (NR)
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. (NR)
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.” (NR)
“§ 2º - A indicação referida do § 1º deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 17 de dezembro de 2009.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal