GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004).
Art. 2°. O artigo 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. Integram a presente lei as tabelas de I a IX.” (NR)
Parágrafo único. As tabelas de II a IX, de que trata o art. 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), vigorarão com o conteúdo atualizado por esta lei, de acordo com o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os serviços e as novas alíquotas, assim como o número de UFIRM’s previstos nas tabelas de que trata a nova redação do art. 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação desta lei.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 052/93, de 22/11/1993.
Art. 5º. Revogam-se as tabelas constantes da lei complementar nº 001/2011, (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), com exceção da tabela I, que permanece em pleno vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
TABELA II - LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Descrição dos Serviços
Alíquotas sobre o Preço do Serviço (%)
Alíquotas Fixas, por Ano em(UFIRM), relativas aos autônomos
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
125
1.02 – Programação.
5
125
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
5
125
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5
125
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
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1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
5
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1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
-
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5
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2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
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3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
---
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
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3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
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3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
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4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
5
300
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
300
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
---
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
5
---
4.05 - Acupuntura.
5
150
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
125
4.07 - Serviços farmacêuticos.
5
125
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
150
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
150
4.10 - Nutrição.
5
100
4.11 - Obstetrícia.
5
125
4.12 - Odontologia.
5
300
4.13 - Ortóptica.
5
125
4.14 - Próteses sob encomenda.
5
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4.15 - Psicanálise.
5
150
4.16 - Psicologia.
5
150
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
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4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
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4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2
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4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2
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4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
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4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
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4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
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5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5
110
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
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5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5
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5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
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5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3
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5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
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5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
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5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
30
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
30
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3
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6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
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6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
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7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
150
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
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7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
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7.04 - Demolição.
5
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7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
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7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
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7.07 - Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
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7.08 - Calafetação.
5
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7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
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7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
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7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
30
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
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7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
---
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3
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7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
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7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
---
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
150
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
---
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
---
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
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8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3
---
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3
30
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, Quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
---
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
---
9.03 - Guias de turismo.
3
250
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
---
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
---
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
250
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
---
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
250
10.06 - Agenciamento de notícias.
5
250
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
250
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
250
10.09 - Distribuição de bens de terceiros.
5
250
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
---
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5
110
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
110
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
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12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
3
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12.02 - Exibições cinematográficas.
5
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12.03 - Espetáculos circenses.
3
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12.04 - Programas de auditório.
5
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12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
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12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
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12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
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12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
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12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
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12.10 - Corridas e competições de animais.
5
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12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
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12.12 - Execução de música.
5
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
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12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
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12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
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12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
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13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
250
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
250
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
250
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5
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14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
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14.02 - Assistência técnica.
5
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14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
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14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5
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14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
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14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
5
50
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
50
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
50
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
5
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14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
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14.12 - Funilaria e lanternagem.
3
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14.13 - Carpintaria e serralheria.
3
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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
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15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
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15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
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15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
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15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
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15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
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15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
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15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
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15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
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15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
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15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
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15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
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15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
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15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
---
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
5
110
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
150
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
80
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
150
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5
---
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
---
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3
150
17.07 - Franquia (franchising).
4
---
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3
185
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
---
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
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17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
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17.12 - Leilão e congêneres.
5
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17.13 - Advocacia.
5
150
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
150
17.15 - Auditoria.
5
150
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
5
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17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
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17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
150
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
150
17.20 - Estatística.
5
150
17.21 - Cobrança em geral.
5
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17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
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17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
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18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
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19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
---
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
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20.02 - Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
---
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
---
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
---
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
5
185
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3
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25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
---
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
---
25.03 - Planos ou convênio funerários.
5
---
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
---
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
---
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
3
150
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de Qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
50
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3
50
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
125
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
125
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
5
185
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
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34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
250
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3
110
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
3
110
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
110
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
3
50
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
50
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
3
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TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ).
I – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Área edificada (m²)
Anualidade (UFIRM)
Até 15
11
De 16 a 30
14
De 31 a 50
18
De 51 a 100
25
De 101 a 200
35
De 201 a 500
60
De 501 a 1.000
100
De 1.001 a 3.000
150
Acima de 3.000
200
II – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Valor anual da Taxa
150 UFIRM
III– HOTEIS, PENSÕES, POUSADAS, MOTEIS E SIMILARES
N.o de quartos
Anualidade (UFIRM)
Até 10
30
De 11 a 20
50
De 21 a 30
75
De 31 a 50
125
Acima de 50
200
IV – REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS
Categoria
Anualidade (UFIRM)
Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
58
Outros profissionais autônomos
50
V – CASAS LOTÉRICAS
Valor anual da Taxa
85 UFIRM
VI – OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL
Área edificada (m²)
Anualidade (UFIRM)
Até 20
15
De 21 a 50
20
Acima de 50
30
VII – POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS
Serviço
Anualidade (UFIRM)
Abastecimento de veículos
100
Serviço exclusivo de lavagem , polimento, troca de óleo e similares
25
VIII – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
Valor anual da Taxa
75 UFIRM
IX – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS
Serviço
Anualidade (UFIRM)
Salão de beleza
15
Barbearia
08
X – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
N.o de salas de aula
ANUALIDADE (UFIRM)
Até 3
20
De 4 a 10
30
Acima de 10
50
XI – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
N.o de leitos
Anualidade (UFIRM)
Até 25 leitos
90
Com mais de 25 leitos
125
XII – CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
Valor anual da Taxa
50 UFIRM
XIII – DIVERSÕES PÚBLICAS
Serviço
Anualidade (UFIRM)
Restaurantes dançantes, boates, etc.
40
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
15
Exposições, feiras de amostra e quermesses
40
Circos, parques de diversões e casas de shows
60
Quaisquer outros espetáculos ou diversões
40
XIV – CONSTRUÇÃO CIVIL
Valor anual da taxa para construtoras, empreiteiras e incorporadoras
50 UFIRM
XV – TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL
Valor anual da Taxa
65 UFIRM
XVI – FUNERÁRIAS
Valor anual da Taxa
40 UFIRCE
XVII – USINA DE ENERGIA EÓLICA
Valor anual da Taxa por unidade de aerogerador em funcionamento.
110 UFIRM
OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ACIMA TERÃO O VALOR DA TAXA CÁLCULADO SEGUNDO O ITEM I DESTE ANEXO (INDÚSTRIA E COMÉRCIO).
TABELA IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
01
Edificações residenciais com área total construída até 90 m2, por m2 de área construída , inclusive reformas.
0,43
02
Edificações residenciais com área total construída acima de 90m2, por m2 de área construída , inclusive reformas.
0,60
03
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2
0,77
04
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2.
0,15
05
Galpão, por m2
0,50
06
Fachadas, por m2
1,20
07
Marquises, toldos e cobertas, por m2
0,50
08
Demolição de edificações, por m2
0,35
09
Expedição de "habite-se":
I - Uso residencial:
a ) até 4 (Quatro) pavimentos
b) acima de 4(Quatro) pavimentos, por cada pavimento
II - Demais usos:
a) até 3(Três) pavimentos
b) acima de 3(Três) pavimentos, por cada pavimento
30,00
10,00
35,00
10,00
10
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
60,00
11
Loteamentos com área até 10.000 m2, excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m2
0,06
12
Loteamentos com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas para logradouros públicos, e as destinadas ao Município, por m2
0,04
13
Fixação de postes, por unidade
8,00
14
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear:
I - Vias sem pavimentação:
a) - até 10 m
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente
II - Vias com pavimento sem asfalto:
a) - até 10 m
b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente
III - Vias pavimentadas com asfalto:
a) - até 10 m
b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente
5,00
0,30
10,00
0,50
30,00
1,50
15
Escavação da via pública para esgoto por metro linear
I - Vias sem pavimentação
a) – até 10m
b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente
II - Vias com pavimentos sem asfalto
a) – até 10m
b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente
III - Vias pavimentadas com asfalto
a) - até 10m
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente
5,00
0,30
10,00
0,50
30,00
1,50
TABELA V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
VALOR (R$)
ITEM
ATIVIDADE
ATÉ 5 DIAS
DE 6 A 30 DIAS
P/ANO
01
Publicidade sonora por qualquer processo.
3,00
18,00
50,00
02
Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
5,00
20,00
80,00
03
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc), feita nas vias públicas.
3,00
-
-
04
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
-
-
10,00
04
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.
2,50
31,00
110,00
TABELA VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS
ITEM
TIPO DE VEÍCULO
VALOR UNITÁRIO (UFIRM)
01
ÔNIBUS
60
02
CAMINHÕES
40
03
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Kombi,Topic, Besta, Sprint, etc.).
45
04
TÁXIS
30
05
MOTO TAXIS
15
06
PICK-UP (C-10,D-20, etc)
60
07
MICRO- ÔNIBUS
60
08
Mudança de Categoria ou transferência de Veículo
30
TABELA VII
TABELA VII “A”
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR[R$]
01
Mercearias, Bares e Peixarias.
12,00
02
Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes.
25,00
03
Mercadinho e Supermercados
25,00
04
Boates e Danceterias
15,00
05
Clubes ou Sociedades Recreativas
15,00
06
Fábricas ou Importadores de Bebidas
30,00
07
Hotéis, Motéis, Pousadas e Pensões.
30,00
08
Pensionatos,Repúblicas ou Casas de Cômodos
30,00
09
Industrias
30,00
10
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos que não estejam enquadrados nos itens anteriores
16,00
11
Estabelecimentos Farmacêuticos , compreendendo farmácias e drogarias que vendam medicamentos submetidos a regime especial de controle.
35,00
12
Laboratórios Dentários, Institutos de Beleza, Empresas aplicadoras de Saneantes
15,00
13
Saunas, Gabinetes de Fisioterapia, Casas de Ótica
15,00
14
Laudos de Salubridade
15,00
15
Registro de Produtos Alimentícios Artesanal
16,00
16
Perícias de constatação de danos em produtos de interesse sanitário:
- Na Sede
- Fora da Sede
16,00
32,00
TABELA VII “B”
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
ITEM
TIPO DE ANIMAL
VALOR UNITÁRIO (R$)
(Por animal)
01
Bovinos
5,00
02
Ovinos
2,00
03
Caprinos
2,00
04
Suínos
2,50
05
Aves
0,10
TABELA VII “C”
TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM
NATUREZA DO SERVIÇO
VALOR (R$)
01
Certidões de qualquer natureza.
8,00
02
Registro de terrenos (por lote) na Zona
Urbana, ou nas áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana.
7,50
03
Registro de marcas de animais.
6,00
04
Outros serviços especiais não incluídos nesta
Tabela.
6,00
TABELA VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
P/DIA
P/ MÊS
P/ ANO
01
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.
2,00
5,00
-
02
Feirantes semanais e permanentes do Município.
1,00
4,00
25,00
03
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.
2,00
4,00
30,00
04
Circos e Parques de Diversões.
3,00
-
-
05
Camelôs.
1,00
-
-
06
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.
1,00
10,00
30,00
07
Ambulantes.
1,00
-
-
08
Demais pessoas que ocupem área pública.
1,00
4,00
25,00
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
VALOR EM R$
ITEM
DESCRIÇÃO
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
01
Prorrogação de horário
a) Até 22:00 horas
6,00
18,00
-
b) além das 22 horas
5,00
31,00
84,00
02
Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas)
5,00