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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de outubro de 2010

LEI Nº 382/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 382/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2010

Altera a ementa da Lei nº 176, de 14/07/2000, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera a ementa da Lei nº 176, de 14/07/2000.

Art. 2º. A ementa da Lei nº 176, de 14/07/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dá nova redação à Lei nº 021, de 22/02/1993, na forma que indica e dá outras providências.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 06 de agosto de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0038, em 8 de outubro de 2010. Código identificador 0FEE0F8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.