GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2015
LEI Nº 543/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 543/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz.
Art. 2º. Fica desafetado como bem de uso especial parte do terreno correspondente a 4.261,50m², de sua área total de 7.352,16m², localizado na sede deste município e pertencente ao Município de Fortim, com as seguintes dimensões e confrontações: Ao Norte, 93,40m com a Rua Projetada, com 01 segmento; ao Sul, 55,93m com a Rua Projetada, com 01 segmento; ao Leste, 106,18m com o imóvel da Prefeitura Municipal de Fortim, com 02 segmentos; ao Oeste, 103,64m com a Rua Projetada, com 01 segmento. Perímetro: da linha do norte-magnético com um ângulo interno de 88º19’52’’ até a linha do vértice 00. Da linha do vértice 00 com um ângulo interno de 83º58’02’’ até a linha do vértice 01. Partindo do vértice 00 com uma distância de 93,40m (noventa e três metros e quarenta centímetros) no sentido leste até o vértice 01, limitando-se com a Rua Projetada. Da linha do vértice 01 com um ângulo interno de 69º55’56’’ até a linha do vértice 02. Partindo do vértice 01 com uma distância de 60,48m (sessenta metros e quarenta e oito centímetros) no sentido sul até o vértice 02, limitando-se com o imóvel da Prefeitura Municipal de Fortim. Da linha do vértice 02 com um ângulo externo de 167º15’51’’ até a linha do vértice 03. Partindo do vértice 02 com uma distância de 45,70m (quarenta e cinco metros e setenta centímetros) no sentido sul até o vértice 03, limitando-se com o imóvel da Prefeitura Municipal de Fortim. Da linha do vértice 03 com um ângulo interno de 98º17’12’’ até a linha do vértice 04. Partindo do vértice 03 com uma distância de 55,93m (cinquenta e cinco metros e noventa e três centímetros) no sentido oeste até o vértice 04, limitando-se com a Rua Projetada. Da linha do vértice 04 com um ângulo interno de 95º04’41’’ até a linha do vértice 00. Partindo do vértice 04 com uma distância de 103,64m (cento e três metros e sessenta e quatro centímetros) no sentido norte até o vértice 00, limitando-se com a Rua Projetada. Fechando assim a poligonal do Levantamento de forma irregular, utilizando-se um equipamento do tipo GPS MAP 60 CSx.
§ 1º. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente parcelada em 45 unidades para doação, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz.
§ 2º. Para os fins previstos no § 1º, do art. 4º, da lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, fica definido para a zona referente ao centro da cidade do Município de Fortim, e em virtude da irregularidade das ruas e dos quarteirões, a área mínima dos lotes para parcelamento e ocupação do solo urbano desta municipalidade é de 5,5m (cinco vírgula cinco metros) por 16m (dezesseis metros), formando uma área de 88m² (oitenta e oito metros quadrados).
§ 3º. A área remanescente da desafetação será utilizada para o passeio público, abertura de ruas projetadas e para instalação de equipamentos públicos e comunitários em espaços de uso comum do povo.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a alienar, mediante doação, com cláusula de condição resolutiva, nos termos do art. 7º, desta lei, parte da área do terreno e a construção nele encravada de casa popular do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, de que trata o art. 2º desta lei, para cada um dos beneficiários.
§ 1º. A doação modal a que se refere o caput deste artigo, observará o disposto no § 1º do art. 2º, desta lei, sendo formalizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei, não podendo cada parcela do referido imóvel ter sua finalidade desvirtuada ou mesmo ser abandonada sob qualquer pretexto.
§ 2º. A doação será irrevogável e irretratável, salvo nas hipóteses previstas no art. 7º, desta lei, referentes à destinação diversa da prevista ou no caso de abandono do imóvel, e, ainda, se não for cumprido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º. O descumprimento do estabelecido no § 1º deste artigo implicará em reversão de cada uma das parcelas a serem doadas, ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias porventura existentes, não gerando direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput deste artigo será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5º. Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Paragrafo único – Devido ao estado de pobreza dos beneficiários, as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóvel serão custeadas pelo Município de Fortim.
Art. 6º. Uma vez transmitida a propriedade de cada uma das parcelas do bem desafetado para fins de doação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome de cada um dos beneficiários adquirentes.
Art. 7º. Resolver-se-á a doação nas seguintes hipóteses:
I. De desvio de finalidade do imóvel identificado no termo de doação, sem a anuência expressa do doador;
II. De abandono do imóvel por mais de 90 (noventa) dias, ocorrido após efetiva ocupação pelo donatário;
III. De venda, promessa de venda, doação, arrendamento, locação e cessão, a qualquer título, sem a anuência expressa do doador;
IV. De não ser cumprido o prazo estabelecido no § 1º do art. 3º desta lei.
§ 1º. Em qualquer caso, o Município de Fortim poderá, mediante procedimento administrativo, reaver a propriedade do imóvel, notificando o donatário para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa que tiver, a contar do efetivo recebimento da notificação ou publicação da mesma.
§ 2º. Resolvida a doação, o imóvel e as benfeitorias nele porventura encravadas, reverter-se-ão em favor do patrimônio municipal de Fortim.
Art. 8º. Dentro do prazo estabelecido no § 1º, do art. 3º, desta lei, deverão ser implementadas no registro de imóveis público desta comarca, todas as doações previstas nesta lei, obedecendo-se o cronograma estabelecido no Plano de Trabalho, no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 9º. Revogam-se as leis municipais números 520/2014, de 30 de junho de 2014, e, 533/2014, de 29 de outubro de 2014.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de março de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
(ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015)
PLANO DE TRABALHO
ANEXO I
FOLHA 1/2
PARTÍCIPES
I – Prefeitura Municipal de Fortim
CNPJ: 35.050.756/0001-20
ENDEREÇO: Rua José Porfírio, 35, 1º Andar
CIDADE: Fortim
UF: CE
CEP: 62815-000
DDD/TELEFONE: (88) 3413.1007
ESFERA ADMINISTRATIVA: Municipal
NOME DO RESPONSÁVEL: Adriana Pinheiro Barbosa
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/CE
FUNÇÃO: Prefeita
II – Donatários
ENDEREÇO: Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz
CIDADE: Fortim
UF: CE
CEP: 62815-000
DDD/TELEFONE:
NOME DO RESPONSÁVEL: Silvana Rodrigues Silva Nunes
CPF: ***.***.***-**
RG: ***.***.***-** SSP/CE
FUNÇÃO: Secretária de Assistência Social
DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO: Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
TÉRMINO
1º/04/2015
31/03/2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Implementação das doações de parte do terreno de que trata o caput do art. 2º, da lei municipal nº 543/2015, de 17 de março de 2015, dividido em 45 (quarenta e cinco) unidades e encravada em cada uma delas a casa popular construída sob o título deste projeto. O prazo para essa implementação é de cinco anos, iniciando-se em 1º de abril de 2015, e findando no dia 31 de março de 2020. Com previsão de regularização de uma casa popular no período de 40 (quarenta) dias, podendo esse prazo ser flexibilizado para mais ou para menos, desde que cumprido o prazo máximo de cinco anos.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A presente proposição tem por finalidade a regularização imobiliária de parcela do terreno de que trata o caput do art. 2º, da lei municipal nº 543/2015, de 17 de março de 2015, dividido em 45 (quarenta e cinco) unidades e encravada em cada uma delas a casa popular construída sob o título deste projeto. Essa regularização será implementada dentro do prazo de cinco anos, iniciando-se em 1º de abril de 2015, e findando no dia 31 de março de 2020. Com previsão de regularização de uma casa popular no período de 40 (quarenta) dias, podendo esse prazo ser flexibilizado para mais ou para menos, desde que cumprido o prazo máximo de cinco anos.
PLANO DE TRABALHO
ANEXO I
FOLHA 2/2
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
INÍCIO
TÉRMINO
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
01
01
1º/04/2015
10/05/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
02
01
11/05/2015
20/06/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
03
01
21/06/2015
31/07/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
04
01
1º/08/2015
10/09/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
05
01
11/09/2015
21/10/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
06
01
22/10/2015
31/10/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta
comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
07
01
1º/11/2015
10/12/2015
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
08
01
11/12/2015
21/01/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
09
01
22/01/2016
28/02/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
10
01
1º/03/2016
10/04/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
11
01
11/04/2016
22/04/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
12
01
23/04/2016
31/05/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
13
01
1º/06/2016
10/07/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
14
01
11/07/2016
22/08/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
15
01
23/08/2016
30/09/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
16
01
1º/10/2016
10/11/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
17
01
11/11/2016
22/12/2016
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
18
01
23/12/2016
31/01/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
19
01
1º/02/2017
10/03/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
20
01
11/03/2017
21/04/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
21
01
22/04/2017
31/05/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
22
01
1º/06/2017
10/07/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
23
01
11/07/2017
22/08/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
24
01
23/08/2017
30/09/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
25
01
1º/10/2017
10/11/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
26
01
11/11/2017
21/12/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
27
01
22/12/2017
31/01/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
28
01
1º/02/2018
10/03/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
29
01
11/03/2018
22/04/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
30
01
23/04/2018
31/05/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
31
01
1º/06/2018
10/07/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
32
01
11/07/2018
22/08/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
33
01
23/08/2018
30/09/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
34
01
1º/10/2018
10/11/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
35
01
11/11/2018
22/12/2018
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
36
01
23/12/2018
31/01/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
37
01
1º/02/2019
10/03/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
38
01
11/03/2019
22/04/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
39
01
23/04/2019
31/05/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
40
01
1º/06/2019
10/07/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
41
01
11/07/2019
22/08/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
42
01
23/08/2019
30/09/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
43
01
1º/10/2019
10/11/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
44
01
11/11/2019
22/12/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, juntamente com a especificação do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz e demais documentos legalmente exigidos pelo cartório.
45
01
23/12/2019
31/01/2020