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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025

Altera o art. 73 da Lei Municipal nº 183/2000 (Lei Complementar Municipal nº 003/2011), na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o art. 73 da Lei Municipal nº 183/2000 (Lei Complementar Municipal nº 003/2011), de modo a acrescentar o Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 73. (...)

Parágrafo único – As horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados terão acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3715, em 20 de maio de 2025. Código identificador 0F2A8830: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.