GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2025
LEI N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo II desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo, previstos no Anexo II desta Lei, com a devida descrição, quantidade de vagas, qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal (escolaridade), carga horária e vencimento básico.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal, decorrentes das nomeações e termos de posse dos candidatos aprovados em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal, regulado pelo Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024, e seus respectivos aditivos bem como as substituições e contratações temporárias dos referidos cargos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I A QUE REFERE O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLIADAS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE (R$)
Agente Comunitário de Saúde
20
Ensino Médio Completo, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas
40h/s
3.036,00
Agente de Combate às Endemias
20
Ensino Médico Completo; ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
40h/s
3.036,00
Agente de Portaria
35
Ensino Fundamental Completo
40h/s
1.518,00
Analista de Tributos
02
Superior Completo em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe
40h/s
3.085,00
Assistente de Sala
35
Ensino Médio Completo
40h/s
1.518,00
Assistente de Transporte Escolar
20
Ensino Médio Completo
40h/s
1.518,00
Auxiliar de Farmácia
05
Ensino Médio Completo e Curso Específico na Área
40h/s
1.518,00
Condutor de Transporte Escolar
15
Ensino Médio Completo, Habilitação Categoria D, Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar
40h/s
2.000,00
Coveiro
05
Ensino Fundamental Incompleto
40h/s
1.518,00
Cozinheiro
05
Ensino Fundamental Incompleto
40h/s
1.518,00
Educador Físico
08
Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe
20h/s
1.500,00
CARGO
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE (R$)
Enfermeiro
15
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe
40h/s
3.375,00
Entrevistador Social
03
Ensino Médio Completo
40h/s
1.518,00
Farmacêutico
03
Ensino Superior Completo em Farmácia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe
30h/s
2.800,00
Fiscal Ambiental
02
Ensino Superior Completo e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
40h/s
2.500,00
Fisioterapeuta
08
Ensino Superior Completo em Fisioterapia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
30h/s
2.800,00
Fonoaudiólogo
05
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
20h/s
2.200,00
Intérprete de Libras
03
Curso Superior em Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou Diplomado em outras áreas do conhecimento, desde que possua diplomas de curso de extensão, com formação continuada ou de especialização;
30h/s
2.870,88
Merendeira
10
Ensino Fundamental Incompleto;
40h/s
1.518,00
Monitor de Esportes
10
Ensino Médio Completo;
40h/s
1.518,00
Motorista de Ambulância
10
Ensino Médico Completo; certificado de Curso de Formação de Socorrista e Carteira de Habilitação Categoria D;
40h/s
2.000,00
CARGO
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE (R$)
Motorista Categoria D
10
Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação Categoria D;
40h/s
2.000,00
Nutricionista
05
Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
30h/s
2.800,00
Odontólogo
15
Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
40h/s
2.800,00
Orientador Social
05
Ensino Médio Completo;
40h/s
1.518,00
Psicólogo
06
Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
30h/s
3.085,00
Professor PEB I – Ciências
10
Licenciatura Plena em Ciências, Química, Física ou Biologia;
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Educação Infantil e Fundamental I
50
Licenciatura Plena em Pedagogia
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Educação Física
12
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Ativo no Conselho de Classe;
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Geografia
08
Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura em Estudos Sociais
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – História
10
Licenciatura Plena em História;
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Língua Inglesa
05
Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Inglesa
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Língua Portuguesa
15
Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Portuguesa;
100h/m
2.658,22
Professor PEB I – Matemática
20
Licenciatura Plena em Matemática
100h/m
2.658,22
CARGO
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE (R$)
Professor de Educação Especial – AEE
15
Licenciatura Plena (graduação, pós-graduação e/ou certificado de curso de especialização, de aperfeiçoamento, de extensão ou de treinamento/atualização na área de educação especial;
100h/m
2.870,88
Professor de Libras
04
Licenciatura Plena em Libras ou em Letras (Libra/Língua Portuguesa) ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ambos acrescidos de Certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais, emitido pelo Ministério da Educação;
100h/m
2.870,88
Secretário Escolar
15
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Secretariado Escolar;
40h/s
1.518,00
Técnico em Enfermagem
15
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e Registro Ativo no Conselho de Classe;
40h/s
1.518,00
Técnico em Radiologia
05
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Radiologia e Registro Ativo no Conselho de Classe;
24h/s
2.237,19
Técnico em Segurança do Trabalho
02
Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área;
20h/s
2.000,00
Terapeuta Ocupacional
03
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;
30h/s
2.800,00
Visitador Social
10
Ensino Médio Completo;
40h/s
1.518,00
Vigilante Sanitário
08
Ensino Médio Completo;
40h/s
1.518,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO/DESCRIÇÀO SUMÁRIA
QTDE DE VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE (R$)
BIBLIOTECÁRIO: Organização, gestão e catalogação de acervos, atendimento e orientação aos usuários, gerência de biblioteca (s) e centro (s) de documentação, aplicação de conhecimentos em tecnologia da informação para a disseminação do conhecimento tanto em formatos físicos como em digitais.
03
Graduação em Biblioteconomia e registro no Conselho de Classe
40h/s
2.800,00
CUIDADOR: Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais no contexto da sala de aula, garantindo-lhes segurança, bem-estar e melhor adaptação no ambiente escolar; apoiar os alunos com necessidades especiais na condução da realização das atividades pedagógicas e na evolução de sua aprendizagem.
100
Ensino Médio Completo
100h/m
1.518,00
EDUCADOR FÍSICO: Atuar na manutenção e promoção de saúde, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações, integrando equipes multidisciplinares que lidam com populações especiais, como gestantes e pessoas como deficiência. Também poderá exercer atividades em setores da Prefeitura, como educação, saúde e assistência social ou ainda em núcleos de pesquisa, desenvolvendo projetos de investigação científica. Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
08
Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe
40h/s
3.000,00
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal