GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2018
LEI Nº 679/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 679/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - as Metas e Resultados Fiscais;
II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal;
III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e
IX - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do órgão próprio de previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos anexos a esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Poder Público Municipal terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde;
III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município;
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
VI - desenvolver o planejamento governamental;
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;
X-priorizar as ações de saneamento básico;
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município;
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias;
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município;
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos;
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural;
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada.
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho.
§ 1º. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o disposto no Plano Plurianual, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no art.10 desta Lei.
§ 2º. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento consigna dotações específicas à realização dos programas de trabalho;
VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do setor público;
VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações;
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital;
IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo decorrente dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento à produção deste bem ou serviço;
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de capital, a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos orçamentários para os fins descritos na ação a ser descentralizada;
XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou dos créditos adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados;
XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado: executa o crédito orçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na ação orçamentária; e
XVIII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO: Instrumento por meio do qual serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vincula.
§ 2º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual
2018-2021.
§ 3º. As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.
§ 4º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, os grupos de despesas e a modalidade de aplicação.
§ 1º. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:
I–pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 7ª edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016;
II–juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos da dívida pública mobiliária;
III–outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;
IV–investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
V–inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;
VI–amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 4º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências aos Estados - 30;
III - execução orçamentária delegada aos Estados - 32;
IV - transferências a municípios - 40;
V - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;
VI - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VII - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VIII - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91.
§ 6º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99), ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o art. 18 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
§ 7º. O superávit financeiro proveniente do saldo financeiro incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de Recursos, que será classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§ 1º. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constarão da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos, se o Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle:
I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e
II - recursos destinados a contrapartidas - (IU - 1).
§ 2º. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
V - Recursos Condicionados - código 9.
§ 3º. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes códigos, ou em conformidade com alterações no Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de 2019:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código
Descrição
01
Recursos Ordinários
02
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%
03
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15%
04
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Compensação Financeira
05
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Previdenciário
06
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Financeiro
07
Outros Recursos Vinculados à Saúde
08
Outros Recursos Vinculados à Educação
09
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
10
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
11
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
12
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
13
Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
14
Transferências do FUNDEB - 40% (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
15
Transferências de Convênios - União/Educação
16
Transferências de Convênios - União/Saúde
17
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
18
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
19
Transferências de Convênios - Estado/Educação
20
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
21
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
22
Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
23
Transferências de Convênios - Outros
24
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
25
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
26
Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
27
Recursos Destinados ao Meio Ambiente
28
Multas de Trânsito
29
Taxas Vinculadas
30
Recursos Vinculados de Royalties
31
Operações de Crédito
32
Alienação de Bens
33
Recursos Vinculados da Administração Indireta
34
Recursos Vinculados que não se enquadram nas demais Especificações
35
Taxa de administração – RPPS
36
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
§ 4º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 5º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 6º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 7º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações destinadas:
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - ao pagamento de precatórios judiciários;
IV - à reserva de contingência.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados; e
III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV - demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.
Art. 9º. O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua proposta orçamentária, observados as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e do disposto no art. 11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2018, a projeção da receita para o exercício de 2019, tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação percentual observada no exercício anterior para os meses de julho a dezembro.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018- 2021, que tenha sido objeto da Lei específica.
Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita projetada a que se refere o parágrafo único do art. 8º, desta Lei.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
III - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
II - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;
II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré- escolar; e
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
V – sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete nacional ou internacionalmente.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019 e, será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do convênio firmado.
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS/FNAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX – Outros Recursos vinculados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
II – for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos referidos programas federais.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Plano Plurianual;
II - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente;
V - Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre;
VI - Prestação de Contas Anual.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica.
Art. 35. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 37. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de Despesas.
Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no art. 2º, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos”.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007, e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua origem e destinação.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 43. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 44. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito orçamentário até o limite de 70% (setenta por cento) da Dotação Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º. A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. A abertura de créditos previsto no inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada por atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 46. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2019 serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Ceará LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Procedimento Legislativo
Ação.....: 0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Descrição: Manter as atividades da Câmara Municipal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0002 - Reforma, Adaptação e Modernização da Câmara Municipal
Descrição: Reformar, adaptar e modernizar espaço físico adequado à realização das atividades legislativas e da participação popular.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria do Município
Descrição: Manutenção das atividades da procuradoria do município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0006 - Convênios de Cooperação Tecnica com Entidades Públicas e Privadas
Descrição: Realizar convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, objetivando assegurar o conhecimento e orientação necessários à participação nas lutas por melhorias para o Município, seja através de incremento dos recursos, seja pela adoção de novas práticas de gestão (CNM, APRECE, APDMCE, Regional de Prefeitos, Associação de Vice-Prefeitos, dentre outras).
Unidade de medida: Convênio
Quantidade 2019: 2
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0003 - Comunicação Institucional e Publicidades
Ação.....: 0016 - Publicação, Produção e Veiculação das Ações do Governo
Descrição: Divulgar as ações da administração, através de diferentes meios de comunicação, produzir informativos e desenvolver outras ações necessárias à transparência dos atos públicos, inclusive a divulgação oficial necessária.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação.....: 0152 - Sentenças Judiciais
Descrição: Cumprir sentenças judiciais e dívidas de pequeno valor, na forma determinada pelo Poder Judiciário.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 06 - Sec.M. de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0007 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Descrição: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0097 - Conclusão, Ampliação e Reforma do Centro Administrativo
Descrição: Concluir, ampliar e reformar o Centro Administrativo no município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0098 - Construção, Reforma e Adequação de Equipamentos Urbanos
Descrição: Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento de demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União. Inclui ampliação e reforma do Matadouro Público, Mercados e prédios para a Administração Municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0099 - Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios
Descrição: Realizar obras de pavimentação, abertura de ruas, avenidas e passeios, drenagem de águas pluviais e outras, com vistas a organização e melhoramento do espaço urbano.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0100 - Construção de Praças e Polos de Lazer
Descrição: Construir praças e polos de lazer, através de convênios com Estado e União.
Unidade de medida: Praça
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0101 - Arborização de Praças e Espaços Públicos
Descrição: Arborizar praças e espaços públicos.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0025 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação.....: 0106 - Conclusão do Plano Diretor
Descrição: Concluir e revisar o Plano Diretor do Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0107 - Realização da Conferência das Cidades
Descrição: Realizar a conferência das cidades.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0102 - Construção e Ampliação do Cemitério Público
Descrição: Construção e ampliar áreas para cemitérios públicos.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0026 - Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
Ação.....: 0108 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
Descrição: Manter os serviços de limpeza urbana e coleta do lixo.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0109 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para realizar obras de infraestrutura.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0110 - Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Descrição: Manter e conservar Equipamentos públicos.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0111 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Descrição: Manter os serviços de iluminação pública do município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0026 - Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
Ação.....: 0112 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0113 - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Descrição: Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0103 - Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica
Descrição: Fortalecer a infraestrutura hídrica através da recuperação de açudes e barragens, cisternas e poços para o atendimento ao abastecimento d'água no Município, em parceria com o Estado e a União.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0104 - Expansão do Atendimento com Energia Elétrica
Descrição: Ampliar o atendimento com energia elétrica, na zona rural e urbana do Município.
Unidade de medida: Km
Quantidade 2019: 5
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0105 - Construção e Recuperação de Estradas
Descrição: Recuperar, manter e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens molhadas, bueiros e obras d'artes.
Unidade de medida: Km
Quantidade 2019: 10
Órgão: 09 - Sec.M.de Assist.Social,Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0008 - Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência Social
Ação.....: 0075 - Manutenção dos Conselhos Vinculados a Assistência Social
Descrição: Manter os conselhos vinculados a asssistência social.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0008 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação.....: 0034 - Capacitação de Profissionais da Assistência Social
Descrição: Capacitar e formar os profissionais dos serviços de assistência social para a melhoria dos serviços ofertados à população.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0018 - Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
Ação.....: 0068 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompanhamento de crianças e adolescentes, na forma determinada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas fisicas e jurídicas.
Unidade de medida: Projeto apoiado
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0069 - Fortalecimento das Entidades de PSB/PSE/Crianças e Adolescentes
Descrição: Fortalecer as entidades de proteção social básica/proteção especiial/criança e adolescentes
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0021 - Proteção Especial
Ação.....: 0083 - Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
Descrição: Retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência Social
Ação.....: 0070 - Realização da Conferência Municipal da Assistência Social
Descrição: Realizar conferência municipal da assistência social.
Unidade de medida: Conferência(s)Realiz
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0071 - Fortalecimento das Instâncias de Controle Social
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUAS, inclusive propiciando lhe a participação em cursos, seminários e eventos necessários a qualificação.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0072 - Reforma e Adequação de Prédio para Atender os Serviços Socioassistenciais
Descrição: Melhorar a estrutura de prédio p/realizar serviços socioassistencias.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0073 - Manutenção e Gerenciamento do IGD Bolsa Família
Descrição: Gerir os recursos repassados ao Município, relativos ao Índice de Gestão
Descentralizada - IGD, aplicando em atividades e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0074 - Aprimoramento da Gestão do SUAS
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0076 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: Manter as atividades do Conselho Tutelar.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0077 - Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos
Descrição: Realizar campanhas, pesquisas e produção de informativos da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Unidade de medida: Campanha realizada
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0078 - Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0079 - Realização de Eventos Sociassistenciais
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais como Festa das Rosas e outros.
Unidade de medida: Evento
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0080 - Programa de Benefício de Proteção Continuada - BPC na Escola
Descrição: Desenvolver ações de atenção e acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias e do monitoramento e avaliação do benefício.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0086 - Concessão de Benefícios Eventuais
Descrição: Conceder benefícios eventuais previstos na legislação do Sistema Único de Assistência Social e regulamentada com legislação municipal.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0087 - Apoio as Ações de Vigilância Socioassistencial
Descrição: Monitorar serviços e acompanhar indicadores sociais, realizar estudos, pesquisas e diagnósticos sociassistenciais.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0088 - Incentivo ao Desenvolvimento de Entidades Comunitárias Produtivas
Descrição: Oferecer oportunidades de geração de trabalho e renda a partir da qualificação técnica, assessoria e estruturação física de unidades produtivas da zona rural.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0090 - Apoio às Famílias de Baixa Renda
Descrição: Beneficiar com doações de serviços e materiais às famílias que vivem com renda familiar per capita inferior a um terço do salário-mínimo vigente, priorizando aquelas que vivem em condições de pobreza e de extrema pobreza.
Unidade de medida: Família beneficiada
Quantidade 2019: 50
Programa: 0020 - Proteção Social Básica
Ação.....: 0081 - Construção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
Descrição: Construir o Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, em parceria com Governo Federal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0082 - Serviço de Proteção Social Básica
Descrição: Promover trabalho social com famílias de caráter continuado, com finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso usufruto de direitos e contribuir na melhoria e qualidade de vida.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0085 - Programa Infância no SUAS - Criança Feliz
Descrição: Promover o desenvolvimento integral da primeira infancia por meio de apoio as gestantes e ciança de até 03 anos beneficiarios do bolsa familia, criança de até 6 anos e suas familiareas do BCP, e criança e suas familias afastadas do convivio do convivio familiar
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Programa: 0021 - Proteção Especial
Ação.....: 0084 - Serviços de Média Complexidade
Descrição: Atender pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência Social
Ação.....: 0089 - Implantação de Programas de Qualificação Profissional
Descrição: Implantar programas de qualificação profissional, através de cursos, seminários e palestras.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0023 - Habitação de Interesse Social
Ação.....: 0094 - Construção de Unidades Habitacionais
Descrição: Construir unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0095 - Melhorias Sanitárias Domiciliares
Descrição: Implementar as melhorias sanitárias domiciliares.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0096 - Prestação de Serviços de Assistência Técnica p/Habitação de Interesse Social
Descrição: Prestar asssitência técnica para habitação de interesse social.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Descrição: Manter as Atividades da Secretaria de Saúde.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0008 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação.....: 0033 - Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde
Descrição: Capacitar e formar os profissionais dos serviços de Saúde para a melhoria e humanização dos serviços ofertados à população.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0004 - Atenção Básica em Saúde
Ação.....: 0018 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Descrição: Construir, ampliar e reformar Unidades Básicas de Saúde aos padrões necessários ao atendimento da Estratégia de Saúde da Família.
Unidade de medida: Unidade de saúde
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0019 - Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde
Descrição: Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando da regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico e das visitas domiciliares dos Agentes de Comunitários de Saúde.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 3
Ação.....: 0020 - Realização do Programa de Saúde na Escola
Descrição: Realizar o programa de saúde escolar.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0021 - Apoio ao Programa Mais Médicos
Descrição: Apoiar o programa mais médicos.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 3
Ação.....: 0035 - Implantação e Reforma de Academias de Saúde
Descrição: Implantar e reformar academias de saúde no Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0009 - Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Ação.....: 0036 - Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUS, inclusive propiciando lhe a participação em cursos, seminários e eventos necessários a sua qualificação; realizar Conferência Municipal de Saúde e outros eventos para o fortalecimento do CMS.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0037 - Realização de Campanhas, Palestras Educ., Pesquisas e Produção de Informativos
Descrição: Realizar pesquisas e campanhas para o envolvimento da sociedade na política municipal de saúde, elaborar informativos para dar conhecimento à população dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas.
Unidade de medida: Campanha realizada
Quantidade 2019: 2
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 - Atenção Especilizada em Saúde
Ação.....: 0022 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
Descrição: Ampliar e reformar o hospital municipal.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0023 - Implantação do Programa "REGASTE"
Descrição: Implantar o programa de resgate de vítimas/pacientes.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0024 - Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde
Descrição: Manter e melhorar o atendimento dos serviços especializados em saúde. Oferecer exames,orteses, proteses, alimentação para dieta especial, e outros.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 6
Ação.....: 0025 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Descrição: Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 6
Ação.....: 0026 - Transferências de Recursos à Consórcio Público de Saúde
Descrição: Transferir recursos para consórcio público de acordo com o contrato de rateio.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0027 - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Descrição: Manter os serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU, em parceria com governo do Estado.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0006 - Assistência Farmacêutica
Ação.....: 0028 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
Descrição: Manter a programação de PPI de medicamentos da Atenção Primária e Secundária.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0007 - Vigilância em Saúde
Ação.....: 0029 - Construção e Ampliação do Centro de Vigilância Sanitária
Descrição: Construir e ampliar centro de vigilância sanitária.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0031 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Descrição: Manter as ações de vigilância sanitária.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0007 - Vigilância em Saúde
Ação.....: 0030 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Descrição: Manter as atividades destinadas a vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0032 - Realização de Campanhas em Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente
Descrição: Realizar campanhas com foco em DST AIDS e saúde do Adolescente.
Unidade de medida: Campanha realizada
Quantidade 2019: 2
Órgão: 12 - Sec.M.Empreend.Economia,Ind.e Comércio
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0009 - Manutenção das Ativ.da Sec. de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Descrição: Manter as Atividades da Secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0022 - Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Ação.....: 0091 - Promoção e Incentivo às Atividades Econômicas
Descrição: Promover e incentivar as atividades Econômicas no Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0092 - Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Descrição: Apoiar as instalações de micro, pequenas e medias empresas no Municipio.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0093 - Realização de Oficinas de Iniciação Profissional
Descrição: Realizar oficinas de iniciação profissional.
Unidade de medida: Oficina realizada
Quantidade 2019: 1
Órgão: 14 - Sist.Único de Previd.Social Serv.Públic
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0011 - Manutenção das Ativ. do Sistema da Seguridade Social do Servidor Púlblico - SSSP
Descrição: Manter as atividades do Sistema da Seguridade Social do Servidor Púlblico - SSSP.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0033 - Concessão de Benefícios Previdenciários
Ação.....: 0155 - Concessão de Benefícios Pevidenciários
Descrição: Conceder beneficios previdenciários para servidor municipal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação.....: 0156 - Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Descrição: Recolher a obrigação com o PASEP incidente sobre aplicações financeiras.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Ação.....: 0153 - Reserva Orçamentária do RPPS
Descrição: Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, na forma preconizada na legislação.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Ação.....: 0154 - Reserva de Contingência
Descrição: Viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei Complementar nø. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria nø. 163, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 16 - Sec.M.Educação,Juvent. Desporto e Lazer
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Ação.....: 0038 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE
Descrição: Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar da educação básica, alimentação adequada e indispensável ao processo de aprendizagem, inclusive o desjejum.
Unidade de medida: Aluno beneficiado
Quantidade 2019: 2.817
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0011 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação.....: 0046 - Construção e Equipamento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Construir e equipar Unidades Escolares do ensino fundamental, de acordo com os padrões necessários à formação integral dos alunos.
Unidade de medida: Escola
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0047 - Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões necessários à formação integral dos alunos, melhorando espaços existentes.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0048 - Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
Descrição: Instalar bibliotecas nas escolas da rede municipal do ensino fundamental.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0049 - Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
Descrição: Construir, ampliar e reformar centros esportivos e quadras nas Unidades
Escolares do ensino fundamental.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0050 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Descrição: Executar o PDDE diretamente ou por meio dos Conselhos Escolares e/ou Associações vinculadas ao Ensino; executar o PDE Escola.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0051 - Manutenção do Ensino Fundamental
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado e proporcionando lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua formação cidadã.
Unidade de medida: Alunos Atendidos
Quantidade 2019: 2.287
Ação.....: 0052 - Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério do ensino fundamental garantindo lhes o piso salarial legalmente instituído.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Ação.....: 0039 - Apoio ao Pré-Vestibular
Descrição: Apoiar a formação de jovens do Município, concedendo lhes condições para que possam cursar o pré vestibular.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0040 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Manter o transporte escolar do ensino médio em parceria com Governo do Estado e FNDE.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Ação.....: 0041 - Incentivo à Formação Acadêmica
Descrição: Incentivar a formação acadêmica aos jovens do Município, inclusive com transporte universitário e para cursos profissionalizantes.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação.....: 0053 - Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escola)
Descrição: Contruir e equipar centros de educação infantil (creches e pré-escolas) para aternder crianças de 0 a 6 anos.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0054 - Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
Descrição: Instalar bibliotecas em centros de educação infantil - CEIs.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0055 - Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas)
Descrição: Ampliar e reformar centros de educação infantil (Creches e Pré-Escolas.)
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Ação.....: 0056 - Manutenção da Educação Infantil
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar infantil condições efetivas para o aprendizado, executando o Plano Municipal de Educação aprovado e proporcionando lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua formação integral.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2019: 540
Ação.....: 0057 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério da educação infantil, garantindo lhes o piso salarial legalmente instituído.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0013 - Educação de Jovens e Adultos
Ação.....: 0058 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamental regular, o acesso a formação no ensino fundamental através da Educação de Jovens e Adultos.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2019: 65
Ação.....: 0059 - Realização do Programa Brasil Alfabetizado
Descrição: Reduzir o analfabetismo no Município, através do Programa Brasil Alfabetizado, a ser implementado em parceria com o Goveno Federal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0014 - Educação Especial
Ação.....: 0060 - Manutenção da Educação Especial
Descrição: Manter educação especial, através da inclusão educacional de alunos deficientes.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2019: 80
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 0008 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação.....: 0061 - Capacitação e Formação para Profissionais da Educação Básica
Descrição: Capacitar os profissionais da Educação Básica, com vista a melhorar seu desempenho teórico acadêmico e sua formação em ações educativas complementares, objetivando assegurar aos alunos da rede pública municipal, educação de qualidade.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Ação.....: 0042 - Aquisição de Transporte Escolar
Descrição: Adquirir veículos para melhoria da educação básica por ocasião do Programa Caminho da Escola.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0043 - Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica
Descrição: Assegurar aos alunos da rede escolar da educação básica fardamento escolar, como forma de melhorar a autoestima indispensável ao processo de aprendizagem.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0044 - Realização de Jogos Escolares
Descrição: Realizar de jogos escolares entre os alunos da educação básica do município.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0045 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede escolar da educação básica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino fundamental e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries, no seu local de residência.
Unidade de medida: Alunos Atendidos
Quantidade 2019: 1.680
Programa: 0015 - Gestão Compartilhada da Política Educacional
Ação.....: 0062 - Apoio aos Órgãos Colegiados,Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis
Descrição: Apoiar e fortalecer os órgãos colegiados da área de educação, inclusive propiciando lhes a participação em cursos, seminários e eventos necessários a sua qualificação.
Unidade de medida: Entidades Apoiadas
Quantidade 2019: 2
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0017 - Esporte e Lazer para Todos
Ação.....: 0064 - Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura de Esporte e Lazer
Descrição: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas e Campos de Futebol, para prática de esporte e lazer, em parceria com o Estado e/ou a União.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0065 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Descrição: Incentivar e apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas, à participação em eventos esportivos no estado e no país.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 10
Ação.....: 0066 - Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Descrição: Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0067 - Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Descrição: Apoiar o programa brincando com o esporte.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0016 - Gestão de Políticas para a Juventude
Ação.....: 0063 - Realização da Conferência Municipal da Juventude
Descrição: Realizar conferência municipal da Juventude.
Unidade de medida: Conferência
Quantidade 2019: 1
Órgão: 17 - Sec. Municipal de Agricultura e Pesca
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0027 - Agricultura Familiar
Ação.....: 0114 - Construção e Instalação de Cisternas
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e instalação de cisternas para atendimento ao homem do campo.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0116 - Perfuração e Instalação de Poços
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e instalação de poços profundos para atendimento ao homem do campo.
Unidade de medida: Poços
Quantidade 2019: 2
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0028 - Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Ação.....: 0121 - Implantação de Unidades de Beneficiamento do Pescado
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou União, Unidade de Beneficiamento do Pescado.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0122 - Implementação de Entrepostos de Produtos de Aquicultura e da Pesca
Descrição: Implantar entrepostos de produtos de aquicultura e da pesca.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0123 - Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, inclusive oferta de material de pesca.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0124 - Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, de acordo com lei 13.019/2014.
Unidade de medida: Convênio
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0027 - Agricultura Familiar
Ação.....: 0115 - Apoio a Projetos do MAPA
Descrição: Apoiar projetos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio de convênio ou termo de cooperação.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0117 - Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil
Descrição: Realizar ações emergenciais de defesa civil, em parceria com governo do estado.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0027 - Agricultura Familiar
Ação.....: 0118 - Concessão do Programa Garantia-Safra
Descrição: Firmar convênio com o Governo Federal/Estadual, objetivando garantir a safra dos pequenos produtores rurais.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0119 - Apoio ao Homem do Campo
Descrição: Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição de sementes, mudas,implementos agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica, vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no campo.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0120 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Descrição: Adquirir Maquinas e Implementos Agricolas.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação.....: 0125 - Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Descrição: Realizar obras de drenagem e saneamento básico.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0014 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Descrição: Manter as atividades da Secretaria do Meio Ambiente.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Programa: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação.....: 0127 - Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos
Descrição: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0129 - Transferências de Recursos à Consórcio Intermunicipal
Descrição: Participação do Município no rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal para realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0130 - Implementação do Sistema de Gestão Controle e Monitoramento Ambiental
Descrição: Implantar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0131 - Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente
Descrição: Realizar campanhas educativas de preservação e cuidado com meio ambiente; promover mutirões de limpeza; produzir e distribuir material educativo, além de outras ações para preservação ambiental.
Unidade de medida: Campanha realizada
Quantidade 2019: 2
Ação.....: 0132 - Implementação de Ações para Preservação do Meio Ambiente
Descrição: Implementar ações para preservação e conservação do meio ambiente.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0133 - Manutenção e Restauração da Qualidade Ambiental
Descrição: Manter e restaurar qualidade ambiental, através da coleta seletiva de resíduos sólidos.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação.....: 0126 - Elaboração do Plano de Saneamento Básico
Descrição: Elaborar o Plano de Saneamento Básico do Município em parceria com Governo Federal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0128 - Iluminação Pública Ecológica
Descrição: Implantar iluminação pública ecológica nas praças e avenidas.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação.....: 0134 - Recuperação de Áreas Degradadas
Descrição: Realizar obras de drenagem e urbanização em áreas degradadas no Municipio.
Unidade de medida: %
Quantidade 2019: 5
Órgão: 20 - Secretaria Munic. de Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0030 - Cultura para Todos
Ação.....: 0135 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais
Descrição: Assegurar, em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0136 - Manutenção das Atividades dos Espaços Culturais
Descrição: Ofertar à população espaços adequados as suas manifestações culturais; adquirir acervo para a biblioteca pública; assegurar a manutenção das atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular. v
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0137 - Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, de acordo com lei 13.019/2014.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0138 - Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
Descrição: Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Turismo e Cultura.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0031 - Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Ação.....: 0139 - Urbanização de Área Beira Rio
Descrição: Realizar obras de urbanização no Beira Rio em parceria com Governo Federal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0140 - Urbanização da Orla Marítima
Descrição: Realizar obras de urbanização na orla marítima em parceria com Governo Federal.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0141 - Obras de Infraestrutura Túrísticas
Descrição: Realizar obras de infraestrutura turística no Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0142 - Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística
Descrição: Capacitar para geração de ocupação e renda com foco na vocação turística.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0143 - Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município
Descrição: Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0144 - Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
Descrição: Realizar atividades para desenvolver o turismo ecológico.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0145 - Realização de Eventos Turíticos e de Tradição Popular
Descrição: Realizar eventos turísticos e de tradição popular (Carnaval, Festa do Município, Festa Junina, Regatas e outras previstas no calendário de eventos do Município). Apoiar demais eventos em parcerias com outras entidades.
Unidade de medida: Evento
Quantidade 2019: 4
Órgão: 21 - Sec.M.de Plan.Gestão, Adminst.e Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0017 - Manutenção das Ativ.da Sec.de Planejamento, Gestão Adminstração e Finanças
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Planejamento, Gestão Administração e Finanças.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0146 - Apoio ás Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Descrição: Apoiar, através da disponibilização de material de expediente, serviços de energia elétrica, telefone, combustível, alimentação, etc., as ações de Segurança Pública e o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0008 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação.....: 0147 - Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Descrição: Habilitar o agente público para contribuir na solução dos problemas, na agilização e eficácia de rotinas e processos pertinentes às ações desenvolvidas pelo Governo Municipal; aumentar o nível de satisfação no ambiente de trabalho e promover mudanças pessoais, culturais e profissionais.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Ação.....: 0148 - Realização de Concurso Público
Descrição: Realizar concurso público.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação.....: 0149 - Gerenciamento da Dívida do Município
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município, constituída com o INSS, RPPS, Receita Federal (PASEP),FGTS e outras.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação.....: 0150 - Contribuição para a Formação para o PASEP
Descrição: Cumprir determinação legal de repasse à União de 1% da receita municipal para formação do patrimônio do servidor público - PASEP.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Ação.....: 0151 - Reserva de Contingência
Descrição: Viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei Complementar nø. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria nø. 163, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
Órgão: 22 - Controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0005 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Descrição: Manter as atividades da controladoria geral do município.
Unidade de medida: -
Quantidade 2019: 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2019
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB % RCL (b / PIB) (b / RCL) x 100 x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
54.949.374,00
52.734.523,99
0,0333
114,69
57.971.571,00
53.390.652,98
0,0322 114,69
61.449.792,00
54.313.056,39
0,0341
107,08
Receitas Primárias (I)
51.901.774,00
49.809.763,91
0,0314
108,33
54.756.353,00
50.429.501,75
0,0304 108,33
58.041.662,00
51.300.744,21
0,0322
101,14
Despesa Total
54.949.374,00
52.734.523,99
0,0333
114,69
57.971.571,00
53.390.652,98
0,0322 114,69
61.449.792,00
54.313.056,39
0,0341
107,08
Despesas Primárias (II)
54.460.574,00
52.265.426,10
0,0330
113,67
57.455.921,00
52.915.749,68
0,0319 113,67
60.903.203,00
53.829.947,86
0,0338
106,13
Resultado Primário (III) = (I – II)
-2.558.800,00
-2.455.662,19
-0,0015
-5,34
-2.699.568,00
-2.486.247,92
-0,0015 -5,34
-2.861.541,00
-2.529.203,64
-0,0016
-4,99
Resultado Nominal
-657.196,03
-630.706,36
-0,0004
-1,37
-224.459,57
-206.722,76
-0,0001 -0,44
-777.562,78
-687.257,18
-0,0004
-1,35
Dívida Pública Consolidada
7.056.486,60
6.772.060,07
0,0043
14,73
7.110.005,53
6.548.172,34
0,0040 14,07
7.137.145,97
6.308.242,86
0,0040
12,44
Dívida Consolidada Líquida
2.714.111,61
2.604.713,63
0,0016
5,66
2.550.511,79
2.348.970,15
0,0014 5,05
2.349.677,54
2.076.787,64
0,0013
4,09
Rec. Primárias advindas de PPP (IV)
Desp. Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2018
3. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado
VARIÁVEIS
2019
2020
2021
Taxa de Inflação³
4,20
4,20
4,20
PIB - Estado²
165.138.390.000,00
179.984.330.000,00
179.984.330.000,00
PIB País¹
3,00
3,00
3,00
Taxa de Juros - SELIC³
8,00
8,00
8,00
Receita corrente Líquida
47.910.874,00
50.545.961,00
57.384.792,00
Valores Constantes
Índice
2019
1,0420
2020
1,0858
2021
1,1314
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2017 (a)
% PIB
em % RCL
Metas Realizadas 2017 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.480.928,99
0,0004
118,67
42.193.043,96
0,0003
111,31
-6.287.885,03
-12,97%
Receitas Primárias (I)
47.059.238,90
0,0004
115,19
39.905.916,57
0,0003
105,27
-7.153.322,33
-15,20%
Despesa Total
48.480.928,99
0,0004
118,67
41.449.760,87
0,0003
109,35
-7.031.168,12
-14,50%
Despesas Primárias (II)
47.627.782,99
0,0004
116,58
40.983.921,51
0,0003
108,12
-6.643.861,48
-13,95%
Resultado Primário (III) = (I–II)
-568.544,09
0,0000
-1,39
-1.078.004,94
0,0000
-2,84
-509.460,85
89,61%
Resultado Nominal
-611.974,96
0,0000
-1,50
1.265.309,16
0,0000
3,34
1.877.284,12
-306,76%
Dívida Pública Consolidada
6.207.737,80
0,0000
15,19
6.883.419,58
0,0001
18,16
675.681,78
10,88%
Dívida Consolidada Líquida
-6.643.736,34
-0,0001
-16,26
2.650.823,41
0,0000
6,99
9.294.559,75
-139,90%
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2017
VARIÁVEIS
2017
PIB - Estado (Projetado)
127.982.790.000,00
PIB - Estado (Realizado)
126.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida Projetada
40.854.810,59
Receita Corrente Líquida Realizada
37.906.382,04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
45.992.386,33
42.193.043,96
(8,26)
52.434.172,30
24,27
54.949.374,00
4,80
57.971.571,00
5,50
61.449.792,00
6,00
Receitas Primárias (I)
42.782.339,74
39.905.916,57
(6,72)
49.531.634,30
24,12
51.901.774,00
4,79
54.756.353,00
5,50
58.041.662,00
6,00
Despesa Total
48.327.033,09
41.449.760,87
(14,23)
52.434.172,30
26,50
54.949.374,00
4,80
57.971.571,00
5,50
61.449.792,00
6,00
Despesas Primárias (II)
47.807.671,25
40.983.921,51
(14,27)
51.978.172,30
26,83
54.460.574,00
4,78
57.455.921,00
5,50
60.903.203,00
6,00
Resultado Primário (III) = (I - II)
-5.025.331,51
-1.078.004,94
(78,55)
-2.446.538,00
126,95
-2.558.800,00
4,59
(2.699.568,00)
5,50
-2.861.541,00
6,00
Resultado Nominal
7.080.727,21
1.265.309,16
(82,13)
195.874,51
(84,52)
-657.196,03
(435,52)
(224.459,57)
(65,85)
-777.562,78
246,42
Dívida Pública Consolidada
8.184.200,64
6.883.419,58
(15,89)
6.982.293,15
1,44
7.056.486,60
1,06
7.110.005,53
0,76
7.137.145,97
0,38
Dívida Consolidada Líquida
2.946.077,69
2.650.823,41
(10,02)
2.846.697,92
7,39
2.714.111,61
(4,66)
2.550.511,79
(6,03)
2.349.677,54
(7,87)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
50.315.670,65
44.724.626,60
(11,11)
52.434.172,30
17,24
52.734.523,99
0,57
53.390.652,98
1,24
54.313.056,39
1,73
Receitas Primárias (I)
46.803.879,68
42.300.271,56
(9,62)
49.531.634,30
17,10
49.809.763,91
0,56
50.429.501,75
1,24
51.300.744,21
1,73
Despesa Total
52.869.774,20
43.936.746,52
(16,90)
52.434.172,30
19,34
52.734.523,99
0,57
53.390.652,98
1,24
54.313.056,39
1,73
Despesas Primárias (II)
52.301.592,35
43.442.956,80
(16,94)
51.978.172,30
19,65
52.265.426,10
0,55
52.915.749,68
1,24
53.829.947,86
1,73
Resultado Primário (III) = (I - II)
-5.497.712,67
-1.142.685,24
(79,22)
-2.446.538,00
114,10
-2.455.662,19
0,37
-2.486.247,92
1,25
-2.529.203,64
1,73
Resultado Nominal
7.746.315,57
1.341.227,71
(82,69)
195.874,51
(85,40)
-630.706,36
(422,00)
-206.722,76
(67,22)
-687.257,18
232,45
Dívida Pública Consolidada
8.953.515,50
7.296.424,75
(18,51)
6.982.293,15
(4,31)
6.772.060,07
(3,01)
6.548.172,34
(3,31)
6.308.242,86
(3,66)
Dívida Consolidada Líquida
3.223.008,99
2.809.872,81
(12,82)
2.846.697,92
1,31
2.604.713,63
(8,50)
2.348.970,15
(9,82)
2.076.787,64
(11,59)
VARIÁVEIS
2016²
2017²
2018
2019¹
2020
2021
Taxa de Inflação (IPCA)
6,28
2,94
Valor corrente
4,20
4,20
4,20
VARIÁVEIS
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Valores Contantes
1,0940
1,0600
Valor corrente
1,0420
1,0858
1,1314
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas 2019 a 2021 (valor médio)
2. Banco Central do Brasil - Histórico da Inflação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
19.827.492,25
100,00
19.837.242,06
100,00
23.033.197,90
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
19.827.492,25
100,00
19.837.242,06
100,00
23.033.197,90
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio
24.944.589,70
100,00
22.075.838,44
100,00
-1.759.414,66
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
24.944.589,70
100,00
22.075.838,44
100,00
-1.759.414,66
100,00
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017 (a)
2016 (b)
2015 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
64.900,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
64.900,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2017 (d)
2016 (e)
2015 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
64.900,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
64.900,00
0,00
0,00
Investimentos
64.900,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2017 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2016 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2015 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (I)
3.510.807,56
6.081.747,04
4.325.155,07
Receita de Contribuições dos Segurados
672.609,21
1.045.709,04
1.117.077,56
Civil
672.609,21
1.045.709,04
1.117.077,56
Ativo
672.609,21
1.045.709,04
1.117.077,56
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
1.417.580,34
2.506.525,36
983.735,15
Civil
1.417.580,34
2.506.525,36
983.735,15
Ativo
1.417.580,34
2.506.525,36
983.735,15
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
475.283,48
224.047,98
103.816,11
Receita Patrimonial
945.334,53
2.305.464,66
1.882.755,34
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
945.334,53
2.305.464,66
1.882.752,34
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
3,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
237.770,91
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
237.770,91
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
3.510.807,56
6.081.747,04
4.325.155,07
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
ADMINISTRAÇÃO (IV)
243.251,80
330.205,91
332.552,87
Despesas Correntes
243.251,80
330.205,91
332.552,87
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
841.588,72
1.180.665,67
1.755.383,77
Benefícios - Civil
841.588,72
1.180.665,67
1.755.383,77
Aposentadorias
514.442,85
706.093,34
988.438,81
Pensões
81.512,15
109.703,12
101.168,98
Outros Benefícios Previdenciários
245.633,72
364.869,21
665.775,98
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
1.084.840,52
1.510.871,58
2.087.936,64
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
2.425.967,04
4.570.875,46
2.237.218,43
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
2016
2017
VALOR
9.046.117,18
11.631.596,90
16.319.999,62
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2015
2016
2017
VALOR
1.678.942,00
2.962.689,40
3.022.143,20
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2015
2016
2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
237.770,91
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2015
2016
2017
Caixa e Equivalente de Caixa
11.631.596,90
16.319.999,62
18.644.438,71
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de alores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2015
2016
2017
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
NOTA: Município vinculado ao RPPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2015, 2016 e 2017
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2015, 2016 e 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2017
-
18.644.438,71
2018
2.805.778,60
3.648.647,42
(842.868,82)
17.801.569,89
2019
2.910.661,25
3.685.134,12
(774.472,87)
17.027.097,02
2020
2.882.618,55
3.721.985,46
(839.366,91)
16.187.730,11
2021
2.850.866,47
3.759.205,32
(908.338,85)
15.279.391,26
2022
2.815.162,17
3.796.797,38
(981.635,21)
14.297.756,05
2023
2.775.248,03
3.834.765,34
(1.059.517,31)
13.238.238,74
2024
2.730.850,82
3.873.113,00
(1.142.262,18)
12.095.976,56
2025
2.681.680,65
3.911.844,12
(1.230.163,47)
10.865.813,09
2026
2.627.430,07
3.950.962,56
(1.323.532,49)
9.542.280,60
2027
2.567.772,94
3.990.472,20
(1.422.699,26)
8.119.581,34
2028
2.502.363,34
4.030.376,92
(1.528.013,58)
6.591.567,76
2029
2.430.834,41
4.070.680,68
(1.639.846,27)
4.951.721,49
2030
2.352.797,04
4.111.387,50
(1.758.590,46)
3.193.131,03
2031
2.267.838,54
4.152.501,36
(1.884.662,82)
1.308.468,21
2032
2.252.110,51
4.347.204,84
(2.095.094,33)
(786.626,12)
2033
2.165.180,89
4.330.361,78
(2.165.180,89)
(2.951.807,01)
2034
2.316.271,57
4.632.543,14
(2.316.271,57)
(5.268.078,58)
2035
2.476.639,50
4.953.279,00
(2.476.639,50)
(7.744.718,08)
2036
2.646.843,41
5.293.686,82
(2.646.843,41)
(10.391.561,49)
2037
2.827.475,63
5.654.951,26
(2.827.475,63)
(13.219.037,12)
2038
3.019.163,99
6.038.327,98
(3.019.163,99)
(16.238.201,11)
2039
3.222.574,04
6.445.148,08
(3.222.574,04)
(19.460.775,15)
2040
3.438.411,30
6.876.822,60
(3.438.411,30)
(22.899.186,45)
2041
3.667.423,63
7.334.847,26
(3.667.423,63)
(26.566.610,08)
2042
3.910.403,77
7.820.807,54
(3.910.403,77)
(30.477.013,85)
2043
4.168.192,07
8.336.384,14
(4.168.192,07)
(34.645.205,92)
2044
4.441.679,31
8.883.358,62
(4.441.679,31)
(39.086.885,23)
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 2016
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MTE: 1507
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
IPTU
Isenção
Contribuintes, conforme disposições do Código Tributário do Município
-
-
-
Recadastramento de edificiações, revisão cadastral
IPTU e Taxas
Desconto
Contribuintes que antecipam o pagamento Empresas
-
-
-
Atualização da Planta Genérica de Valores Incentivo à Geração de Emprego e Renda,
ISS e IPTU
Isenção
estabelecidas no Município
-
-
-
aumento da receita do ICMS
TOTAL
-
FONTE:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita
2.515.201,70
(-) Transferências Constitucionais
1.267.602,00
(-) Transferências ao FUNDEB
539.174,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
708.425,70
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
708.425,70
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
708.425,70
Novas DOCC
708.425,70
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: SEFIN
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2019 a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.
2. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
30.000,00
30.000,00
...
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos
0,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
0,00
RPPS
INSS
...
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.000,00
10.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
20.000,00
20.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
33.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
33.000,00
Salário Mínimo
...
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais
10.000,00
10.000,00
SUBTOTAL
63.000,00
TOTAL
63.000,00
TOTAL
103.000,00
103.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças
Nota: O valor atribuído à "discrepância de Projeções" considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central, bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2019. Considera, também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.