GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2011
LEI Nº 423/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 423/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 461.140,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais), criando a seguinte dotação:
1901
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 00282 093
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente
3.1.90.11.00
Pessoal Civil
30.000,00
3.1.90.04.01
Outras Contratações por Tempo Determinado
12.000,00
3.1.90.04.09
Obrig. Patronais INSS Pessoal Temporário
2.640,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
6.600,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
3.3.90.47.00
4.4.90.52.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Equipamentos e Material Permanente
900,00
10.000,00
TOTAL
79.140,00
1902
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 00281 075
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Implantar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental.
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
180.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
TOTAL
188.000,00
1902
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 00281 076
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PRESERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Realizar campanhas educativas de preservação e cuidado com meio ambiente; promover mutirões de limpeza; produzir e distribuir material educativo, além de outras ações para preservação ambiental.
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
180.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
TOTAL
194.000,00
Art. 3°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 2°, desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A cobertura de que trata o caput deste artigo será realizada da seguinte forma:
I. de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) pelo excesso de arrecadação, de acordo com o Anexo I, composto pelo demonstrativo do cálculo;
II. e, pela anulação das seguintes dotações:
1801
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 00282 093
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO TURISMO E MEIO AMBIENTE
Manter as atividades administrativas da Secretaria do turismo e do Meio Ambiente
3.1.90.11.00
Pessoal Civil
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
25.000,00
TOTAL
45.000,00
1801
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO
AMBIENTE
23
Comércio e Serviços
23 695
Turismo
23 695 0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
23 695 00271 072
URBANIZAÇÃO DE AREA BEIRA MAR PONTAL DE MACEIÓ
Urbanizar aérea beira mar Pontal de Maceió
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
31.140,00
TOTAL
31.140,00
Art. 4º. O crédito de que trata esta Lei poderá ser reaberto no exercício de 2012, no limite de seus saldos, podendo, ainda, ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o artigo 45, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2011, DE 16/12/2011
CEARÁ
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ATM
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Em 30/11/2011 - valores em R$
CONSOLIDADO
1. DADOS
R$
A) Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010
18.557.418,86
B) Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010
2.831.227,08
C) Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011
21.595.097,77
2. CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
TI %
=
( (
Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011
) x 100 ) – 100
Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010
=
( (
21.595.097,77
) x 100 ) – 100 = ( 116,37 ) – 100 =
18.557.418,86
=
16,37%
3. CÁLCULO DA Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 ATUALIZADA
PELA TAXA DE INCREMENTO (TI)
F
=
Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 x ( (TI + 100) / 100)
=
2.831.227,08 x ( (16,37 + 100) / 100)
=
R$ 3.294.698,95
4. CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
+
Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011
21.595.097,77
+
Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010
atualizada pela taxa de incremento (TI)
3.294.698,95
–
Receita prevista para exercício de 2011
24.294.727,87
–
Créditos extraordinários de 01/01/2011 a 30/11/2011
0,00
=
DIFERENÇA
R$
595.068,85
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 595.068,85
FORTIM, 30 de Novembro de 2011.
ATM (ASSESSORIA TECNICA MUNICIPAL S/S)
Assessoria Contábil
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal de Fortim