DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · 9 de junho de 2026
GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº 2026.0X.XX.00X– GAB FORTIM/CE, XX DE XXXXX DE 2026. ILMO. SR. DR. OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS PRESIDENTE DO CETRAN-CE PREZADO SENHOR, AO CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, VENHO, POR MEIO DESTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº 2026.0X.XX.00X– GAB FORTIM/CE, XX DE XXXXX DE 2026. ILMO. SR. DR. OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS PRESIDENTE DO CETRAN-CE PREZADO SENHOR, AO CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, VENHO, POR MEIO DESTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei 234/2005 e o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da CF, Redação EC 41/03;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE – PROVENTOS PELA MÉDIA PROPORCIONAL, a servidora LUCIA MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matrícula nº 0200212, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são pela média:
Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
Maiores contribuições atualizadas - Proporcionalidade
80%
914,82
Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88
185,18
Total dos Proventos
1.100,00
As despesas decorrentes deste ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 05/05/2021, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 08 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim