GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2023
LEI Nº 949/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Fortim.
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Fortim é de R$ 1320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal