GABINETE DA PREFEITA · 3 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 2°. Os incisos I e II do § 2º do artigo 48, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48....................................................................................................
...................................................................................................................
§1º. .........................................................................................................
§2º. .........................................................................................................
I. Como vencimento básico a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei; (NR)
II. Como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes e transitórias relativas ao cargo, emprego ou função, nelas se incluindo: (NR)
a) diárias; (NR)
b) ajuda de custo em razão de mudança de local do exercício funcional ou indenização de transporte; (NR)
c) salário família; (NR)
d) gratificação natalina; (NR)
e) abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 de férias; (NR)
f) adicional de férias; (NR)
g) adicional pela prestação de serviços extraordinários para atender situações excepcionais; (NR)
h) adicional noturno; (NR)
i) adicional por tempo de serviço; (NR)
j) adicional de insalubridade ou periculosidade, ou, ainda, pelo exercício de atividades penosas percebidos durante o período em que o servidor estiver sujeito às condições ou risco que deram causa à sua concessão; (NR)
k) outras parcelas de caráter indenizatório definidas em lei. (NR)”
Art. 3º. O artigo 49, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (NR)”
Art. 4º. Revogam-se a alínea “a”, do inciso I do § 2º, e inciso III do § 2º, todos do art. 48, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de setembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal