GABINETE DA PREFEITA · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 2026.10.21.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.10.21.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 364/2026, da Secretária Municipal de Saúde, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor Manuel de Lima Pinto.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Manuel de Lima Pinto, matrícula de nº 0061076, para averiguar as reclamações apresentadas junto à Ouvidoria quanto as suas condutas funcionais, conforme relatado no Ofício nº 364/2026, da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 21 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal