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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2026

LEI N° 1215/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1215/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 1072, de 25 de novembro de 2024, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 1072/2024, de 25 de novembro de 2024.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3988, em 16 de junho de 2026. Código identificador 0B86D893: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.