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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023

LEI Nº 968/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 968/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 896/2022, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ...§1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor....”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3274, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 0B5248B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.