GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 523/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 523/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010.
Art. 2°. Os incisos I e III, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010, vigerão com a seguinte redação:
“Art. 6º. (omissis) .............
“I. Quatro (4) representantes do poder executivo:
a) Um (1) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; (NR)
b) Um (1) da Secretaria Municipal de Saúde; (NR)
c) Um (1) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Lazer; (NR)
d) Um (1) da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. (NR)...................
“III. Quatro (4) representantes dos segmentos de atuação em, defesa dos direitos difusos:
a) Um (1) representante da área de deficiência; (NR)
b) Um (1) representante do Poder Legislativo; (NR)
c) Um (1) da Ordem dos Advogados do Brasil; (NR)
d) Um (1) das entidades patronais. (NR)”
Art. 3º. Revoga-se o inciso II, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal