GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2019
LEI Nº 710/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.
Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2019 será pago juntamente com a folha do mês de março de 2019.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único da Lei Municipal nº 710/2019, de 19 de fevereiro de 2019
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2019 (Reajuste de 4,17%)
Referências
Classe I (Magistério)
Classe II (Licenciatura)
Classe III (Especialização)
Classe IV (Mestrado)
Classe V (Doutorado)
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
1
R$ 1.278,87
R$ 2.557,74
R$ 1.391,03
R$ 2.782,05
R$ 1.502,31
R$ 3.004,62
R$ 1.669,22
R$ 3.338,43
R$ 1.808,26
R$ 3.616,52
2
R$ 1.310,84
R$ 2.621,68
R$ 1.425,80
R$ 2.851,61
R$ 1.539,87
R$ 3.079,73
R$ 1.710,95
R$ 3.421,89
R$ 1.853,47
R$ 3.706,94
3
R$ 1.343,61
R$ 2.687,23
R$ 1.461,45
R$ 2.922,90
R$ 1.578,36
R$ 3.156,73
R$ 1.753,72
R$ 3.507,44
R$ 1.899,80
R$ 3.799,61
4
R$ 1.377,20
R$ 2.754,41
R$ 1.497,98
R$ 2.995,97
R$ 1.617,82
R$ 3.235,65
R$ 1.797,56
R$ 3.595,13
R$ 1.947,30
R$ 3.894,60
5
R$ 1.411,63
R$ 2.823,27
R$ 1.535,43
R$ 3.070,87
R$ 1.658,27
R$ 3.316,54
R$ 1.842,50
R$ 3.685,00
R$ 1.995,98
R$ 3.991,96
6
R$ 1.446,92
R$ 2.893,85
R$ 1.573,82
R$ 3.147,64
R$ 1.699,72
R$ 3.399,45
R$ 1.888,56
R$ 3.777,13
R$ 2.045,88
R$ 4.091,76
7
R$ 1.483,10
R$ 2.966,19
R$ 1.613,16
R$ 3.226,33
R$ 1.742,22
R$ 3.484,44
R$ 1.935,78
R$ 3.871,56
R$ 2.097,03
R$ 4.194,06
8
R$ 1.520,17
R$ 3.040,35
R$ 1.653,49
R$ 3.306,99
R$ 1.785,77
R$ 3.571,55
R$ 1.984,17
R$ 3.968,35
R$ 2.149,45
R$ 4.298,91
9
R$ 1.558,18
R$ 3.116,36
R$ 1.694,83
R$ 3.389,66
R$ 1.830,42
R$ 3.660,84
R$ 2.033,78
R$ 4.067,55
R$ 2.203,19
R$ 4.406,38
10
R$ 1.597,13
R$ 3.194,27
R$ 1.737,20
R$ 3.474,40
R$ 1.876,18
R$ 3.752,36
R$ 2.084,62
R$ 4.169,24
R$ 2.258,27
R$ 4.516,54
11
R$ 1.637,06
R$ 3.274,12
R$ 1.780,63
R$ 3.561,26
R$ 1.923,08
R$ 3.846,17
R$ 2.136,74
R$ 4.273,47
R$ 2.314,73
R$ 4.629,45
12
R$ 1.677,99
R$ 3.355,98
R$ 1.825,15
R$ 3.650,30
R$ 1.971,16
R$ 3.942,32
R$ 2.190,16
R$ 4.380,31
R$ 2.372,60
R$ 4.745,19
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
Fortim/CE, 19 de fevereiro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal