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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021

LEI Nº 842/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 842/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Luís Garcia de Arruda, no distrito de Gurguri na Cidade de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada RUA LUÍS GARCIA DE ARRUDA, a rua sem denominação oficial com início ao lado da Rua Joana Correia da Silva e terminando na “Vila Gurguri de Baixo”, no Distrito de Gurguri, na Cidade de Fortim/Ceará.

Art. 2º - A Biografia do homenageado e as fotos do logradouro são parte integrante desta lei.

Art. 3º - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2830, em 19 de novembro de 2021. Código identificador 0A941777: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.