GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 749/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de reponsabilidade do Município prevista no Art. 13, I, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, será de 17,62% (Dezessete vírgula sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo do Município de FORTIM, incluso suas autarquias e fundações, a alíquota de 4,35% (Quatro virgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 2,15% (Dois virgula quinze por cento) no exercício de 2020 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2044, vide tabela no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 12 de dezembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único da Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019
Exercício
Alíquota de Custo Suplementar
2019
4,35%
2020
6,50%
2021
8,65%
2022
10,80%
2023
12,95%
2024
15,10%
2025
17,25%
2026
19,40%
2027
21,55%
2028
23,70%
2029
25,85%
2030
28,00%
2031
30,15%
2032
32,30%
2033
34,45%
2034
36,60%
2035
38,75%
2036
40,90%
2037
43,05%
2038
45,20%
2039
47,35%
2040
49,50%
2041
51,65%
2042
53,80%
2043
55,95%
2044
58,10%
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal