GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2026
LEI N° 1226/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1226/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Dia Municipal do Taxista no Município de Fortim/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o Dia Municipal do Taxista, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de agosto.
Art. 2º. O Dia Municipal do Taxista passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim.
Art. 3º. São objetivos do Dia Municipal do Taxista:
I - reconhecer e valorizar os profissionais taxistas que atuam no Município de Fortim, em razão da relevância dos serviços prestados à população;
II - destacar a importância do serviço de táxi para a mobilidade urbana, o atendimento à população, o turismo e o desenvolvimento econômico local;
III - promover a valorização e o reconhecimento da categoria, ressaltando sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico do Município;
IV - estimular ações de conscientização acerca da importância do transporte individual de passageiros realizado por profissionais devidamente autorizados pelo Poder Público;
V - incentivar o respeito, a segurança, a qualificação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelos profissionais taxistas.
Art. 4º. Por ocasião do Dia Municipal do Taxista, poderão ser realizadas ações e atividades alusivas à data, inclusive:
I - homenagens e solenidades de reconhecimento aos profissionais taxistas;
II - campanhas educativas e de conscientização sobre segurança no trânsito e mobilidade;
III - palestras, encontros e atividades voltadas à capacitação e valorização profissional;
IV - ações destinadas à divulgação da importância do serviço de táxi para a população e para o turismo municipal.
Parágrafo Único. As atividades previstas neste artigo poderão ser realizadas pelo Poder Público Municipal em parceria com entidades representativas da categoria, instituições públicas ou privadas e demais segmentos da sociedade civil.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal