GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2015
LEI N° 563/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 563/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de setembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal