GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 867/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Altera o art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados com remuneração, perceberão, a título de subsídio, o equivalente a 1,5 (Um e Meio) do salário mínimo vigente, estabelecido como parâmetro, inclusive, para efeito de revisões.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal