GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 688/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a seguinte dotação:
10.01.302.0005.2.070 – Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Hospitalar
Coletar e transportar os resíduos hospitalar de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e normas especificas, estaduais, da ANVISA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
003
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
06.01.15.452.0024.1.009 – Construção e Ampliação do Cemitério Público
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
001
06.01.15.452.0026.1.010 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
001
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante dos serviços de que trata o artigo 1º desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 27 de agosto de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal