GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 773/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MAURO CAVALCANTE DE SOUZA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada de Rua Mauro Cavalcante de Souza a via sem denominação oficial localizada na sede do município de Fortim, conforme croqui em anexo.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 773/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)