GABINETE DA PREFEITA · 23 de junho de 2016
LEI Nº 595/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016 (REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 595/2016, COM SEUS ANEXOS)
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 595/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016 (REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 595/2016, COM SEUS ANEXOS)
LEI Nº 595/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal;
VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades
II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, são as constantes do Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2017, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:
I – O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da Administração Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e previdência.
Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;
II – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
V – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
VIII – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
XI – grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII – modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XIII – fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 7º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2014, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I – os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;
II – as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2017; e
IV – o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 9º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada;
Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I – F ou FIS – Orçamento Fiscal
II – S ou SEG – Orçamento da Seguridade Social
§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
§ 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I – pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº1, de 10 de dezembro de 2014;
II – juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como da dívida pública mobiliária;
III – outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;
IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e como planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
V – inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;
VI – amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou por entidades privadas;
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Administração Geral.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá Destinação de Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.
§ 1º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2016.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.
Art. 15. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
§1º. Integrarão o Orçamento os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.
§ 3º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo de natureza da despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Geral, dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 57 desta lei.
Art. 19. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2016 e apresentados à Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de 2016.
Art. 20. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2016 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2017.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2016, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 23. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e a com a educação básica, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso;
IV – cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V – custeios administrativos e operacionais;
VI – aporte local para as operações de crédito;
VII – aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
VIII – investimentos em andamento; e
IX – novos investimentos.
Art. 24. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS/FNAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX – Outros Recursos vinculados.
Art. 25. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 26. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 27. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 28. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 29. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 30. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em valor equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2017, de fonte de recursos não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
§ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 31. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2017, poderá ser utilizada como recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 32. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 33. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) A modalidade de aplicação;
b) O Elemento de Despesa;
c) As Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Administração Geral.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2017 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2017, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2015;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 35. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 36. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, até 10 de agosto de 2016, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2016, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2016, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Sistema Único de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI – da contribuição patronal ao RPPS; e
VII – de outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 39. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
II – for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município.
Art. 40. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2017, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 43. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 44. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas.
Art. 48. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 49. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 51. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2017, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 55. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 57. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 58. O projeto de lei orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 59. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de junho de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Ceará
Governo Municipal de Fortim
Relacionamento das ações com projetos/atividades
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Função... 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Projeto...1.001 Reforma, Adaptação e Modernização da Câm ara Municipal
Programa. 0001 Procedimento Legislativo
Atividade.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
Programa. 0001 Procedimento Legislativo
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Função... 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.002 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.2.003 Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas e Privadas
Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.2.004 Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação
Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Economia e Gestão
Programa. 0002 Apoio Administrativo
Atividade.2.007 Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Programa. 0002 Apoio Administrativo
Atividade.2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral
Programa. 0004 Geração e Melhoria da Receita
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Função... 04 Administração
Subfunção 128 Formação de Recursos Humanos
Atividade.2.009 Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos
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Função... 04 Administração
Subfunção 131 Comunicação Social
Atividade.2.005 Manutenção dos Serviços de Divulgação
Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior
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Função... 08 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social e Cidadania
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Projeto...1.026 Realização do Projeto Terceira Idade Cidadã
Programa. 0019 Proteção Social Básica
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Função... 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Atividade.2.019 Serviços em Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas
Programa. 0020 Proteção Social Especial
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Função... 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade.2.018 Manutenção das Atividades de Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
Programa. 0022 Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
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Função... 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Projeto...1.022 Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...1.023 Apoio as Associações Comunitárias e Beneficentes
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...1.024 Incentivo ao Desenvolvimento de Entidade s Comunitárias Produtivas
Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Projeto...1.025 Implantação de Programas de Qualificação Profissional
Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Projeto...1.027 Realização da Conferência Municipal da Assistência Social
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...1.028 Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUAS
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...1.029 Melhoria da Estrutura de Prédio p/Realiz ação dos Serviços Socioassistencias
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...1.030 Construção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
Programa. 0019 Proteção Social Básica
Atividade.2.016 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.2.017 Ações p/Enfrentamento da Pobreza e Legal ização do Cidadão
Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Atividade.2.020 Índice de Gestão Descentralizada-IGD PBF
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.2.021 Avaliação e Operacionalização do Benefic io de Proteção Continuada - BPC
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.2.022 Índice de Gestão Descentralizada-IGDSUAS
Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.2.023 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Programa. 0019 Proteção Social Básica
Atividade.2.024 Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social- CRAS
Programa. 0019 Proteção Social Básica
Atividade.2.025 Serviços Socioassistenciais de Proteção em Calamidade Pública e Emergências
Programa. 0020 Proteção Social Especial
Atividade.2.026 Manutenção das Atividades do Centro de Ref.Espec.de Assistência Social- CREAS
Programa. 0020 Proteção Social Especial
Atividade.2.027 Concessão de Benefícios Eventuais
Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
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Função... 09 Previdência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.046 Manutenção do Fundo da Seguridade Social do Servidor
Programa. 0803 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário
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Função... 09 Previdência Social
Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário
Atividade.2.047 Concessão de Benefícios Previdenciários
Programa. 0034 Concessão de Beneficios Previdenciarios
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Função... 09 Previdência Social
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Oper. esp.0.005 Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Programa. 0803 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário
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Função... 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.028 Manutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Saúde
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto...1.031 Implantação de Academias de Saúde
Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Projeto...1.032 Construção e Equipamento de Unidades de Saúde
Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde
Projeto...1.033 Ampliação e Reforma e Equipamentos das Unidades Básicas de Saúde
Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde
Atividade.2.029 Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde
Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos
Atividade.2.030 Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Atividade.2.031 Realização de Campanhas, Palestras Educa tivas, Pesq. e Produção de Informativos
Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Atividade.2.032 Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde
Atividade.2.033 Realização do Programa de Saúde Escolar
Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde
Atividade.2.034 Apoio ao Programa Mais Medicos
Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde
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Função... 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto...1.034 Reforma e Ampliação de Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.2.035 Manutenção dos Serviços Especializados na Saúde
Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.2.036 Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.2.037 Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde
Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.2.038 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
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Função... 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Atividade.2.039 Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica
Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde
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Função... 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Atividade.2.040 Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da Saúde
Programa. 0017 Vigilância em Saúde
Atividade.2.041 Realização de Campanhas de Vacinação
Programa. 0017 Vigilância em Saúde
Atividade.2.042 Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente
Programa. 0017 Vigilância em Saúde
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Função... 11 Trabalho
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.043 Manut.das Atividades da Sec.do Trabalho Empreendimento,Indústria e Comércio
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 11 Trabalho
Subfunção 334 Fomento ao Trabalho
Projeto...1.035 Promocao e Incentivo às Atividades Econô micas
Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Atividade.2.044 Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Atividade.2.045 Realização de Oficinas de Iniciação Profissional
Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
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Função... 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.049 Manutenção das Ativ. Adm. da Sec.de Educ ação, Juventude Esporte e Lazer
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Atividade.2.050 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
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Função... 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Projeto...1.040 Construção e Equipamento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...1.041 Reforma, Ampliação e Equip.de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...1.042 Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...1.043 Construção, Reforma e Ampliação de Centr os Esportivos e Quadras nas Escolas
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.2.051 Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.2.052 Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.2.053 Remuneração dos Profissionais do Magisté rio do Ensino Fundamental
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.2.054 Realização de Campanhas, Pesquisas Educacionais e Produção de Informativos
Programa. 0012 Gestão Compartilhada da Politica Educacional
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Função... 12 Educação
Subfunção 362 Ensino Médio
Atividade.2.055 Apoio ao Ensino Medio e Pre-Vestibular
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
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Função... 12 Educação
Subfunção 364 Ensino Superior
Atividade.2.056 Incentivo à Formação Acadêmica
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
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Função... 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Projeto...1.044 Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil(Creches e Pre-Escola)
Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Projeto...1.045 Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Projeto...1.046 Reforma, Ampliação e Equip. de Centros de Ed. Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Atividade.2.057 Funcionamento da Rede Pública de Educaçã o Infantil
Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Atividade.2.058 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
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Função... 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Atividade.2.059 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Programa. 0006 Educação de Jovens e Adultos
Atividade.2.060 Realização do Programa Brasil Alfabetizado
Programa. 0006 Educação de Jovens e Adultos
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Função... 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Atividade.2.061 Promoção e Inclusão Educacional de Alunos Deficientes
Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
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Função... 12 Educação
Subfunção 368 Educação Básica
Projeto...1.047 Aquisição de Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Projeto...1.048 Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Atividade.2.062 Capacitação e Formação Básica de Profiss ionais da Educação Básica
Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos
Atividade.2.063 Manutenção do Transporte de Alunos da Rede de Educação Básica
Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Atividade.2.064 Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis
Programa. 0012 Gestão Compartilhada da Politica Educacional
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Função... 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto...1.059 Construção de Equipamentos Culturais
Programa. 0010 Cultura para Todos
Projeto...1.060 Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais
Programa. 0010 Cultura para Todos
Atividade.2.070 Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
Programa. 0010 Cultura para Todos
Atividade.2.071 Manutenção das Atividades e Espaços Culturais
Programa. 0010 Cultura para Todos
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Função... 15 Urbanismo
Subfunção 122 Administração Geral
Projeto...1.002 Construção do Centro Administrativo
Programa. 0002 Apoio Administrativo
Atividade.2.010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Projeto...1.003 Construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos Urbanos
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.004 Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenida s e Passeios
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.005 Construção de Praças e Polos de Lazer
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.006 Arborização de Praças e Espaços Públicos
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.007 Instalação de Chafarizes, Cisternas, Poç os Profundos e Adutoras
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.008 Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o Governo do Estado
Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
Projeto...1.009 Elaboração do Plano Diretor
Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
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Função... 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Projeto...1.010 Ampliação e Adequação de Cemitério Públi co
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.011 Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.012 Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil
Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
Projeto...1.013 Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.2.011 Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.2.012 Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.2.013 Transferência de Recursos a Consórcio In termunicipal
Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
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Função... 15 Urbanismo
Subfunção 453 Transportes Coletivos Urbanos
Atividade.2.014 Municipalização e Administração do Trânsito
Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
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Função... 16 Habitação
Subfunção 482 Habitação Urbana
Projeto...1.019 Promocão de Melhorias Habitacionais para as Famílias de Baixa Renda
Programa. 0023 Habitação de Interesse Social
Projeto...1.020 Provisão Habitacional de Interesse Social
Programa. 0023 Habitação de Interesse Social
Projeto...1.021 Prestação de Serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse Social
Programa. 0023 Habitação de Interesse Social
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Função... 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Projeto...1.014 Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...1.015 Elaboração do Plano de Saneamento Básico
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
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Função... 17 Saneamento
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Projeto...1.016 Construção e Ampliação da Rede de Abaste cimento D'Agua
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
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Função... 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto...1.056 Implementação do Sistema de Gestão Contr ole e Monitoramento Ambiental
Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto...1.057 Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente
Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto...1.058 Implementação de Ações para Preservação do Meio Ambiente
Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade.2.069 Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental
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Função... 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Projeto...1.055 Recuperação de Áreas Degradadas
Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental
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Função... 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.048 Manutenção das Atividades da Secretaria de Pesca
Programa. 0002 Apoio Administrativo
Atividade.2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Programa. 0002 Apoio Administrativo
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Função... 20 Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Projeto...1.051 Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica
Programa. 0029 Agricultura Familiar
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Função... 20 Agricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Projeto...1.037 Implantação de Unidades de Beneficiamen to do Pescado
Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Projeto...1.038 Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca
Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Projeto...1.039 Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
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Função... 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Projeto...1.052 Concessao de Seguro Garantia-Safra
Programa. 0029 Agricultura Familiar
Projeto...1.053 Apoio ao Homem do Campo
Programa. 0029 Agricultura Familiar
Projeto...1.054 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrí colas
Programa. 0029 Agricultura Familiar
Atividade.2.068 Apoio à Agricultura Familiar
Programa. 0029 Agricultura Familiar
------------
Função... 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Projeto...1.036 Capacitação para Gestão de Empresas Rurais
Programa. 0033 Desnvolvimento Agroindustrial
------------
Função... 23 Comércio e Serviços
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.072 Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
Programa. 0002 Apoio Administrativo
------------
Função... 23 Comércio e Serviços
Subfunção 695 Turismo
Projeto...1.061 Urbanização de Área Beira Rio Barra- Jardim-Sede
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...1.062 Urbanização de Área Beira Mar Pontal de Maceió
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...1.063 Obras de Infraestrutura Turística
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...1.064 Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.2.073 Divulgação das Potencialidades Turística s do Município
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.2.074 Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.2.075 Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular
Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
------------
Função... 25 Energia
Subfunção 752 Energia Elétrica
Projeto...1.017 Expansão do Atendimento com Energia Eletrica
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
------------
Função... 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Projeto...1.018 Construção e Recuperacao de Estradas Vicinais
Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos
------------
Função... 27 Desporto e Lazer
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto...1.049 Ralização da Conferência Municipal da Juventude
Programa. 0013 Gestão de Politicas Públicas para Juventude
------------
Função... 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Projeto...1.050 Construção, Reforma e Ampliação da Infra estrutura de Esporte e Lazer
Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos
Atividade.2.065 Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos
Atividade.2.066 Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos
------------
Função... 28 Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
Oper. esp.0.002 Gerenciamento da Dívida do Município
Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio
------------
Função... 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Oper. esp.0.001 Cumprimento de Setenças Juduciais
Programa. 0900 Encargos Especiais do Município
Oper. esp.0.003 Contribuição para Formação do PASEP
Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio
Oper. esp.0.004 Obrigações Patronais de Servidores Licen ciados
Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio
------------
Função... 99 Reserva de Contingência
Subfunção 997 Reserva do RPPS
Atividade.9.002 Reserva Orçamentária do RPPS
Programa. 9999 Reserva de Contingência
------------
Função... 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Atividade.9.001 Reserva de Contingência
Programa. 9999 Reserva de Contingência
------------
Função...
Subfunção
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
48.480.928,99
45.521.999,06
0,0003
52.364.251,41
46.079.066,71
0,0003
56.370.116,64
46.842.377,13
0,0004
Receitas Primárias (I)
47.059.238,90
44.187.078,78
0,0003
50.828.683,94
44.727.810,57
0,0003
54.717.078,26
45.468.737,13
0,0004
Despesa Total
48.480.928,99
45.521.999,06
0,0003
52.364.251,41
46.079.066,71
0,0003
56.370.116,64
46.842.377,13
0,0004
Despesas Primárias (II)
47.627.782,99
44.720.923,00
0,0003
51.442.768,42
45.268.187,63
0,0003
55.378.140,19
46.018.065,64
0,0004
Resultado Primário (III) = (I – II)
-568.544,10
-533.844,22
0,0000
-614.084,48
-540.377,05
0,0000
-661.061,94
-549.328,52
0,0000
Resultado Nominal
-611.974,96
-574.624,37
0,0000
-642.573,71
-565.446,77
0,0000
-674.702,39
-560.663,45
0,0000
Dívida Pública Consolidada
6.207.737,80
5.828.861,78
0,0000
6.015.664,00
5.293.614,92
0,0000
5.745.567,23
4.774.445,10
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
-6.643.736,34
-6.238.250,08
0,0000
-7.478.383,85
-6.580.767,20
0,0000
-8.423.183,00
-6.999.487,29
-0,0001
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado - 26/02/2016 (valor médio)
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2016
3. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado - 26/02/2016 (valor médio)
VARIÁVEIS
2017
2018
2019
Taxa de Inflação³
6,50
6,70
5,90
PIB - Estado²
142.042.000.000,00
154.350.000.000,00
154.350.000.000,00
PIB País¹
1,50
0,00
0,50
Taxa de Juros - SELIC³
12,65
11,75
12,00
Valores Constantes
Índice
2017
1,0650
2018
1,1364
2019
1,2034
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2015
(a)
% PIB
Metas Realizadas
em 2015
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
37.512.080,00
0,0003
52.153.788,82
0,0004
14.641.708,82
0,3903
Receitas Primárias (I)
36.255.535,00
0,0003
50.886.309,47
0,0004
14.630.774,47
0,4035
Despesa Total
37.512.080,00
0,0003
37.974.117,93
0,0003
462.037,93
0,0123
Despesas Primárias (II)
39.700.168,27
0,0003
31.909.321,93
0,0002
-7.790.846,34
-0,1962
Resultado Primário (III) = (I–II)
-3.444.633,27
0,0000
18.976.987,54
0,0001
22.421.620,81
-6,5091
Resultado Nominal
-11.775.096,66
-0,0001
-11.775.096,66
-0,0001
0,00
0,0000
Dívida Pública Consolidada
5.626.812,00
0,0000
6.233.533,81
0,0000
606.721,81
0,1078
Dívida Consolidada Líquida
5.438.330,25
0,0000
-6.085.316,35
0,0000
-11.523.646,60
-2,1190
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2015
VARIÁVEIS
2015
PIB - Estado Projetado
127.982.790.000,00
PIB - Estado Realizado
127.982.790.000,00
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
33.789.285,85
52.153.788,82
54,35
45.545.560,23
(12,67)
48.480.928,99
6,44
52.364.251,41
8,01
56.370.116,64
7,65
Receitas Primárias (I)
32.714.304,52
50.886.309,47
55,55
45.545.560,23
(10,50)
47.059.238,90
3,32
50.828.683,94
8,01
54.717.078,26
7,65
Despesa Total
32.219.605,27
37.974.117,93
17,86
42.506.070,83
11,93
48.480.928,99
14,06
52.364.251,41
8,01
56.370.116,64
7,65
Despesas Primárias (II)
31.909.321,93
31.909.321,93
-
42.506.070,83
33,21
47.627.782,99
12,05
51.442.768,42
8,01
55.378.140,19
7,65
Resultado Primário (III) = (I - II)
804.982,59
18.976.987,54
2.257,44
3.039.489,40
(83,98)
-568.544,10
(118,71)
(614.084,48)
8,01
-661.061,94
7,65
Resultado Nominal
-4.886.440,94
-11.775.096,66
140,97
79.350,98
(100,67)
-611.974,96
(871,23)
(642.573,71)
5,00
-674.702,39
5,00
Dívida Pública Consolidada
5.468.817,57
6.233.533,81
13,98
6.267.983,84
0,55
6.207.737,80
(0,96)
6.015.664,00
(3,09)
5.745.567,23
(4,49)
Dívida Consolidada Líquida
4.925.064,07
-6.085.316,35
(223,56)
-5.971.515,33
(1,87)
-6.643.736,34
11,26
(7.478.383,85)
12,56
-8.423.183,00
12,63
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
39.824.052,30
55.543.785,09
39,47
45.545.560,23
(18,00)
45.521.999,06
(0,05)
46.168.445,96
1,42
46.667.867,07
1,08
Receitas Primárias (I)
38.557.079,31
54.193.919,59
40,56
45.545.560,23
(15,96)
44.187.078,78
(2,98)
44.814.568,80
1,42
45.299.344,53
1,08
Despesa Total
37.974.026,77
40.442.435,60
6,50
42.506.070,83
5,10
45.521.999,06
7,10
46.168.445,96
1,42
46.667.867,07
1,08
Despesas Primárias (II)
37.608.326,83
33.983.427,86
(9,64)
42.506.070,83
25,08
44.720.923,00
5,21
45.355.994,02
1,42
45.846.626,54
1,08
Resultado Primário (III) = (I - II)
948.752,48
20.210.491,73
2.030,22
3.039.489,40
(84,96)
-533.844,22
(117,56)
-541.425,22
1,42
-547.282,01
1,08
Resultado Nominal
-5.759.159,29
-12.540.477,94
117,75
79.350,98
(100,63)
-574.624,37
(824,16)
-566.543,56
(1,41)
-558.574,71
(1,41)
Dívida Pública Consolidada
6.445.548,39
6.638.713,51
3,00
6.267.983,84
(5,58)
5.828.861,78
(7,01)
5.303.882,91
(9,01)
4.756.658,03
(10,32)
Dívida Consolidada Líquida
5.804.680,51
-6.480.861,91
(211,65)
-5.971.515,33
(7,86)
-6.238.250,08
4,47
-6.593.531,87
5,70
-6.973.410,88
5,76
VARIÁVEIS
2014²
2015²
2016
2017¹
2018
2019
Taxa de Inflação (IPCA)
6,41
10,67
Valor corrente
6,5
6,7
5,9
VARIÁVEIS
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Valores Contantes
1,1786
1,065
Valor corrente
1,065
1,1342
1,2079
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas 2017 a 2019 (valor médio)
2. Banco Central do Brasil - Histórico da Inflação
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
23.033.197,90
100,00
9.410.656,70
100,00
7.149.626,36
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
23.033.197,90
100,00
9.410.656,70
100,00
7.149.626,36
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio
-1.759.414,66
100,00
-14.016.618,48
100,00
8.442.559,27
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-1.759.414,66
100,00
-14.016.618,48
100,00
8.442.559,27
100,00
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (b)
2013 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
18.800,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
18.800,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2015 (d)
2014 (e)
2013 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2015
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2014
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2013
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
18.800,00
18.800,00
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2013
2014
2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
779.984,03
1.524.896,10
1.617.943,74
RECEITAS CORRENTES
779.984,03
1.524.896,10
1.617.943,74
Receita de Contribuições dos Segurados
793.526,87
630.322,80
672.609,21
Pessoal Civil
793.526,87
630.322,80
672.609,21
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
-13.542,84
894.573,30
945.334,53
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.010.084,54
1.167.272,01
1.892.863,82
RECEITAS CORRENTES
1.010.084,54
1.167.272,01
1.892.863,82
Receita de Contribuições
1.010.084,54
1.167.272,01
1.892.863,82
Patronal
1.010.084,54
1.167.272,01
1.417.580,34
Pessoal Civil
1.010.084,54
1.167.272,01
1.417.580,34
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
475.283,48
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.790.068,57
2.692.168,11
3.510.807,56
DESPESAS
2013
2014
2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
918.363,48
1.061.958,88
1.084.840,52
ADMINISTRAÇÃO
207.813,23
252.849,77
243.251,80
Despesas Correntes
207.813,23
251.051,77
243.251,80
Despesas de Capital
0,00
1.798,00
0,00
PREVIDÊNCIA
710.550,25
809.109,11
841.588,72
Pessoal Civil
710.550,25
809.109,11
841.588,72
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
918.363,48
1.061.958,88
1.084.840,52
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
871.705,09
1.630.209,23
2.425.967,04
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2013
2014
2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS (*)
7.275.584,53
9.046.117,18
11.631.596,90
Bancos Conta Movimento
7.275.584,53
9.046.117,18
11.631.596,90
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
NOTA: Município vinculado ao RPPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2013, 2014 e 2015
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2013, 2014 e 2015
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2016
1.485.772,23
1.509.492,49
(1.509.492,49)
10.122.104,41
2017
1.565.412,46
1.699.708,81
(1.699.708,81)
8.422.395,60
2018
1.639.278,22
1.952.002,79
(1.952.002,79)
6.470.392,81
2019
1.714.525,92
2.234.073,99
(2.234.073,99)
4.236.318,82
2020
1.787.174,74
2.569.271,16
(2.569.271,16)
1.667.047,66
2021
1.879.648,57
2.842.435,56
(2.842.435,56)
(1.175.387,90)
2022
1.906.753,11
3.481.602,15
(3.481.602,15)
(4.656.990,05)
2023
1.980.173,37
3.924.801,12
(3.924.801,12)
(8.581.791,17)
2024
2.035.672,80
4.496.709,24
(4.496.709,24)
(13.078.500,41)
2025
2.076.219,83
5.183.773,96
(5.183.773,96)
(18.262.274,37)
2026
2.086.999,28
6.054.667,40
(6.054.667,40)
(24.316.941,77)
2027
2.138.523,95
6.759.449,35
(6.759.449,35)
(31.076.391,12)
2028
2.198.987,67
7.455.704,71
(7.455.704,71)
(38.532.095,83)
2029
2.236.755,26
8.307.163,07
(8.307.163,07)
(46.839.258,90)
2030
2.314.072,12
9.008.905,04
(9.008.905,04)
(55.848.163,94)
2031
2.316.759,14
10.102.298,19
(10.102.298,19)
(65.950.462,13)
2032
2.320.794,79
11.229.927,40
(11.229.927,40)
(77.180.389,53)
2033
2.384.556,99
12.097.681,98
(12.097.681,98)
(89.278.071,51)
2034
2.432.383,85
13.071.303,93
(13.071.303,93)
(102.349.375,44)
2035
2.492.479,38
14.010.877,91
(14.010.877,91)
(116.360.253,35)
2036
2.589.798,45
14.804.041,86
(14.804.041,86)
(131.164.295,21)
2037
2.672.246,87
15.693.365,77
(15.693.365,77)
(146.857.660,98)
2038
2.707.386,60
16.817.912,83
(16.817.912,83)
(163.675.573,81)
2039
2.754.173,25
17.895.184,11
(17.895.184,11)
(181.570.757,92)
2040
2.800.941,47
18.981.557,20
(18.981.557,20)
(200.552.315,12)
2041
2.828.963,30
20.141.871,87
(20.141.871,87)
(220.694.186,99)
2042
2.860.192,15
21.281.307,66
(21.281.307,66)
(241.975.494,65)
2043
2.910.104,90
22.296.023,60
(22.296.023,60)
(264.271.518,25)
2044
2.906.362,01
23.528.698,65
(23.528.698,65)
(287.800.216,90)
2045
2.922.519,57
24.616.953,28
(24.616.953,28)
(312.417.170,18)
2046
2.878.566,53
25.913.428,32
(25.913.428,32)
(338.330.598,50)
2047
2.917.192,94
26.749.073,07
(26.749.073,07)
(365.079.671,57)
2048
2.941.317,23
27.563.433,10
(27.563.433,10)
(392.643.104,67)
2049
2.959.349,92
28.299.889,09
(28.299.889,09)
(420.942.993,76)
2050
2.999.360,01
28.820.586,27
(28.820.586,27)
(449.763.580,03)
2051
3.014.982,26
29.322.834,39
(29.322.834,39)
(479.086.414,42)
2052
3.047.815,16
29.606.506,68
(29.606.506,68)
(508.692.921,10)
2053
3.006.529,07
30.065.290,74
(30.065.290,74)
(538.758.211,84)
2054
3.013.855,11
30.138.551,08
(30.138.551,08)
(568.896.762,92)
2055
3.009.132,94
30.091.329,36
(30.091.329,36)
(598.988.092,28)
2056
2.991.740,81
29.917.408,08
(29.917.408,08)
(628.905.500,36)
2057
2.961.202,37
29.612.023,73
(29.612.023,73)
(658.517.524,09)
2058
2.917.185,91
29.171.859,07
(29.171.859,07)
(687.689.383,16)
2059
2.859.630,77
28.596.307,73
(28.596.307,73)
(716.285.690,89)
2060
2.788.680,04
27.886.800,39
(27.886.800,39)
(744.172.491,28)
2061
2.704.607,22
27.046.072,16
(27.046.072,16)
(771.218.563,44)
2062
2.608.077,99
26.080.779,93
(26.080.779,93)
(797.299.343,37)
2063
2.499.996,66
24.999.966,58
(24.999.966,58)
(822.299.309,95)
2064
2.381.302,76
23.813.027,64
(23.813.027,64)
(846.112.337,59)
2065
2.252.987,78
22.529.877,75
(22.529.877,75)
(868.642.215,34)
2066
2.116.262,90
21.162.628,98
(21.162.628,98)
(889.804.844,32)
2067
1.972.746,81
19.727.468,13
(19.727.468,13)
(909.532.312,45)
2068
1.823.907,87
18.239.078,73
(18.239.078,73)
(927.771.391,18)
2069
1.671.413,01
16.714.130,06
(16.714.130,06)
(944.485.521,24)
2070
1.517.084,10
15.170.841,02
(15.170.841,02)
(959.656.362,26)
2071
1.362.746,81
13.627.468,06
(13.627.468,06)
(973.283.830,32)
2072
1.210.180,77
12.101.807,72
(12.101.807,72)
(985.385.638,04)
2073
1.061.415,29
10.614.152,86
(10.614.152,86)
(995.999.790,90)
2074
918.732,77
9.187.327,68
(9.187.327,68)
(1.005.187.118,58)
2075
784.143,54
7.841.435,43
(7.841.435,43)
(1.013.028.554,01)
2076
658.923,62
6.589.236,23
(6.589.236,23)
(1.019.617.790,24)
2077
544.666,97
5.446.669,67
(5.446.669,67)
(1.025.064.459,91)
2078
441.797,96
4.417.979,60
(4.417.979,60)
(1.029.482.439,51)
2079
351.165,24
3.511.652,42
(3.511.652,42)
(1.032.994.091,93)
2080
273.093,99
2.730.939,90
(2.730.939,90)
(1.035.725.031,83)
2081
206.856,57
2.068.565,66
(2.068.565,66)
(1.037.793.597,49)
2082
152.146,48
1.521.464,77
(1.521.464,77)
(1.039.315.062,26)
2083
108.481,83
1.084.818,32
(1.084.818,32)
(1.040.399.880,58)
2084
74.150,37
741.503,73
(741.503,73)
(1.041.141.384,31)
2085
48.539,86
485.398,61
(485.398,61)
(1.041.626.782,92)
2086
30.045,46
300.454,60
(300.454,60)
(1.041.927.237,52)
2087
17.838,20
178.382,04
(178.382,04)
(1.042.105.619,56)
2088
9.423,95
94.239,53
(94.239,53)
(1.042.199.859,09)
2089
9.423,95
94.239,53
(84.815,58)
(1.042.284.674,67)
2090
9.423,95
94.239,53
(84.815,58)
(1.042.369.490,25)
-
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 04/03/2016
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MIBA 1507
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
Isenção
Contribuintes, conforme disposições do Código Tributário do Município
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Recadastramento de edificiações, revisão cadastral
IPTU e Taxas
Desconto
Contribuintes que antecipam o pagamento
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Atualização da Planta Genérica de Valores
ISS e IPTU
Isenção
Empresas estabelecidas no Município
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Incentivo à Geração de Emprego e Renda, aumento da receita do ICMS
TOTAL
-
FONTE:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita
5.637.934,30
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
1.127.586,86
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
4.510.347,44
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
4.510.347,44
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
4.510.347,44
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: SEFIN
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2017 a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.
2. Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.
3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
18.353,40
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
18.353,40
...
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos
21.000,00
21.000,00
RPPS
21.000,00
21.000,00
INSS
0,00
...
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.500,00
10.500,00
SUBTOTAL
49.853,40
SUBTOTAL
49.853,40
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
10.500,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
10.500,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
21.000,00
21.000,00
Salário Mínimo
21.000,00
21.000,00
...
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
31.500,00
TOTAL
31.500,00
TOTAL
81.353,40
81.353,40
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração Geral
Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2017. Considera,também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.