GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2022
LEI N° 898/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 898/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), inscrita no CNPJ de nº 44.868.746/0001-97, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado no BECO DE ACESSO A COMUNIDADE DA VIÇOSA, de coordenadas N 9.504.729,83m e E 633.004,70m; deste segue confrontando com BECO DE ACESSO A COMUNIDADE DA VIÇOSA com azimute 267°19'02" e distância de 240,066m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.718,59m e E 632.764,90m, situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DO DISTRITO INDUSTRIAL; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DO DISTRITO INDUSTRIAL, com azimute 358°33'54" e distância de 68,205m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.786,78m e E 632.763,19m, situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°19'13" e distância de 240,069m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.798,00m e E 633.003,00m, situado na CE-040; deste segue confrontando com CE-040, com azimute 178°34'04" e distância de 68,19m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do inicio da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 898/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)