Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC N° 001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC N° 001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 16 de novembro de 2021
A Prefeitura Municipal de Farias Brito, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e da Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid, nos termos do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, Decreto Federal nº 10.751 de 22 de julho de 2021, Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL – Lei Aldir Blanc – Farias Brito.
O presente Edital contém 05 (cinco) anexos:
Formulário de Inscrição (Anexo I)
Carta de Autorização do Coletivo (Anexo II)
Formulário de Recurso (Anexo III)
Modelo Declaração de Endereço (Anexo IV)
Minuta do Termo de Premiação (Anexo V)
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
1.1. O Prêmio de Fomento e Incentivo Cultural – Lei Aldir Blanc - é uma das ações referentes ao inciso III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid 19, além da promoção e democratização do acesso às políticas culturais para o fomento de bens e serviços no campo das artes e da cultura em todo o município de Farias Brito, em consonância com os seguintes objetivos:
Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência e efeitos econômicos e sociais em decorrência da Covid 19, tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;
Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para o enfrentamento do novo coronavírus, notadamente a necessidade de isolamento social;
Valorizar a arte e a produção artística do município, como forma de garantir acesso continuado à vida cultural, incentivando a sustentabilidade de espaços culturais, grupos, artistas, técnicos e fazedores de cultura em geral do município de Farias Brito;
Estimular processos criativos para a experimentação e a inovação nos campos da Cultura Popular, Artesanato, Música, Artes Cênicas, Áudio Visual, Dança, Literatura, entre outras linguagens artísticas e do conhecimento;
Reconhecer a importância e incentivar a atuação de espaços culturais, grupos, instituições, coletivos, e agentes culturais individuais que promovem a educação, a arte e a cultura no município de Farias Brito.
2. DO OBJETO DO PRÊMIO
2.1. O presente prêmio constitui-se no reconhecimento e no fomento de processos de arte e cultura de Farias Brito.
2.2. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta, que deve estar enquadrada em qualquer 01 (uma) das categorias de premiação:
Categoria I - Coletivos com atuação Cultural
Categoria II Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular)
Categoria III – Trajetórias Artísticas e Culturais - Agentes Culturais Individuais – segmento Música, Artes Visuais (artesanato, pintura, desenho, fotografia); Cultura tradicional popular; áudio visual; teatro; dança; Literatura.
Categoria IV - Incentivo à Manutenção de Espaços de Arte e Cultura
2.3. Em caso de inscrição do mesmo (a) candidato(a) em categorias diferentes, será considerada apenas a última inscrição.
3. DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO
3.1. Categoria I – Coletivos com atuação Cultural
Destina-se a reconhecer e estimular a manutenção das atividades de coletivos que atuam por meio de mais de uma vertente cultural, com vistas ao reconhecimento das representações coletivas em suas manifestações, trajetórias e ações, praticadas de forma gratuita, que compartilham das experiências, memórias e tradições do povo, estabelecendo ligações com a dinâmica do cotidiano, na preservação e promoção da cultura do município.
3.1.1. Entende-se que nesta categoria sejam reconhecidas e incentivadas ações para a manutenção das atividades de grupos/coletivos, que envolvam iniciativas de promoção da educação, da Cultura, da história, da memória nos seus mais variados aspectos, de acordo com o quadro abaixo:
SEGMENTO CULTURAL
DESCRIÇÃO
Nº DE PRÊMIOS
Coletivo com atuação Cultural
Coletivos com atuação cultural que ofertam, de forma gratuita, programação, serviços, formação e bens culturais a comunidade.
02
3.2. Categoria II - Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular)
Destina-se a reconhecer a importância dos grupos culturais e artísticos e a relevância de suas trajetórias, incentivar e fomentar as suas atividades e sua manutenção, com ações de difusão e fruição cultural que possibilitem a universalização do acesso à cultura, influenciando na formação de identidades e na transformação social.
3.2.1. Entende-se que nesta categoria seja reconhecida e incentivada a continuidade da criação artística e da expressão cultural de um povo, como estímulo à manutenção de atividades em grupo, a preservação da história, da memória e das tradições, de acordo com o quadro abaixo:
SEGMENTO CULTURAL
DESCRIÇÃO
Nº DE PRÊMIOS
Categoria II “A” - Grupo de Atuação Artística Cultural - de pequeno porte .
Grupo Artístico que atua no segmento musical de pequeno porte – com formação de até 04(quatro) membros
01
Categoria II “B” - Grupo Artístico Cultural de médio e grande porte
Grupo Artístico Cultural, com formação de mais de 05 membros, que atua nos segmentos da Música, Cultura Tradicional Popular, Dança, Teatro,
04
3.3. Categoria III - Trajetórias Artísticas e Culturais - Agentes Culturais Individuais – Segmento Música, Artes Visuais (artesanato, pintura, desenho, fotografia), Cultura tradicional popular, áudio visual, teatro, dança, literatura.
Destina-se a premiar artistas pelo conjunto de sua obra, reconhecendo a importância da sua trajetória de atuação na linguagem artística cultural da Música, com vistas à otimização de suas atividades artísticas e culturais.
3.3.1. A Premiação tem como objetivo alcançar os artistas e fazedores de cultura, cuja trajetória na realização de trabalhos culturais e artísticos, é reconhecida e sua atuação tem importância e contribui para o desenvolvimento e enriquecimento cultural de Farias Brito, conforme quadro abaixo:
LINGUAGEM/SEGMENTO
Nº DE PRÊMIOS
Agentes Culturais Individuais dos segmentos Música, Artes Visuais (artesanato, pintura, desenho, fotografia), Cultura tradicional popular, áudio visual, teatro, dança, literatura
95
3.4. Categoria IV – Incentivo à Manutenção de Espaços de Arte e Cultura
O Prêmio destina-se a reconhecer e apoiar a manutenção das atividades de Espaços Culturais que atuam no município de Farias Brito na promoção de arte, cultura e educação, com vistas ao reconhecimento e incentivo para a continuidade das ações que envolvam a promoção da cultura local, conforme quadro abaixo:
LINGUAGEM/SEGMENTO
Nº DE PRÊMIOS
Espaços de Arte e cultura
02
3.4.1. Para fins deste Prêmio compreende-se como Espaços Culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - Pontos e pontões de cultura;
II - Teatros independentes;
III - Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - Circos;
V - Cineclubes;
VI - Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VII - Bibliotecas comunitárias;
IX - Espaços culturais em comunidades indígenas;
X - Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - Comunidades quilombolas;
XII - Espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - Livrarias, editoras E sebos;
XVI - Empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - Estúdios de fotografia;
XVIII - Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - Galerias de arte e de fotografias;
XXI - Feiras de arte e de artesanato;
XXII - Espaços de apresentação musical;
XXIII - Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei 14.017/2020.
4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
4.1. Os recursos do presente Edital são oriundos da Lei nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total de R$ 164.435,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para pagamento de proponentes selecionados.
4.2. Serão selecionadas 104 (cento e quatro) proponentes, conforme descrito no quadro abaixo:
CATEGORIA
Nº DE PROPONENTES
APOIADOS
VALOR DE PRÊMIO POR PROPONENTE
VALOR DE APOIO POR CATEGORIA
Categoria I – Coletivo Cultural- Associação Comunitária com atuação cultural
02
R$ 10.000,00
20.000,00
Categoria II “A” - Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular) - Grupo de Atuação Artística Cultural - de pequeno porte
01
R$ 3. 000,0
R$ 3. 000,0
Categoria II “B” - Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular) - Grupo Artístico Cultural de médio e grande porte.
04
R$ 6.500,00
26.000,00
Categoria III – Trajetórias Artísticas e Culturais - Agentes Culturais Individuais – Segmento Música, Artes Visuais (artesanato, pintura, desenho, fotografia), Cultura tradicional popular, áudio visual, teatro, dança, literatura.
95
1.000,00
95.000,00
Categoria IV – Incentivo à Manutenção de Espaços de Arte e Cultura
02
10.217,50
20.435,00
TOTAL
104
R$ 164.435,00
4.3. Havendo insuficiência de PROPONENTES selecionados para suprir o número de vagas disponibilizadas e sobra de recursos de uma ou mais categorias, referente a este chamamento público, o saldo remanescente poderá ser direcionado a comtemplar proponentes classificados fora do número de vagas dofertadas, em conformidade com a categoria de inscrição do proponente e valor do prêmio.
4.3.1. No caso em que o total de classificados for inferior ao número de vagas disponibilizadas a sobra de recursos será objeto de rateio entre os selecionados de uma mesma categoria, de forma igualitária e isonômica, em acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar pessoas Físicas e Jurídicas, Grupos e Coletivos, Espaços Culturais com ou sem constituição jurídica, ou qualquer pessoa residente e domiciliado na cidade de Farias Brito-CE, maior de 18 (dezoito) anos, com atuação artística cultural há no mínimo 02 anos.
5.2. O proponente, pessoa Física - Agente Cultural Individual, só poderá inscrever 01(uma) proposta na categoria III - Trajetórias Artísticas e Culturais - Agentes Culturais Individuais, do presente Edital.
5.3. O Proponente, Pessoa Jurídica, Grupo e Coletivo, só poderá inscrever 01 (uma) proposta em uma das categorias: Categoria I - Coletivos com atuação Cultural; Categoria II - Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular).
5.4. O Proponente Espaço de Arte e Cultura só poderá inscrever 01 (uma) proposta em uma das categorias: Categoria IV - Incentivo à Manutenção de Espaços de Arte e Cultura
5.3.1. A inscrição apresentada pela Pessoa Jurídica, Grupo, Coletivo e Espaço Cultural deverá indicar a Pessoa Física responsável pela inscrição, com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no município de Farias Brito-CE e com atuação no campo artístico cultural há pelo menos 02 anos.
6. DA DIVULGAÇÃO E DAS INCRIÇÕES
6.1. As inscrições estarão disponíveis no período de 18 a 26 de novembro de 2021. As inscrições são gratuitas e exclusivamente de forma presencial, entregues no horário de 08h as 16h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito-CE, localizada na Rua Dr. Raimundo Alves Bezerra, S/N - Centro Cultural Maria Marieta.
6.2. O Edital de seleção estará disponível para download no site oficial do Governo Municipal pelo endereço eletrônico www.fariasbrito.ce.gov.br ou de forma física na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, no endereço acima referenciado.
6.3. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas propostas entregues após o prazo de inscrições ou materiais postados via Correios
6.4. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os proponentes deverão estar previamente cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço: https://mapacultural.secult.ce.gov.br
6.4.1. O Mapa Cultural do Ceará é um banco de dados que compõe o Sistema de Informações Culturais do Ceará (Siscult). O cadastro no Mapa Cultural do Ceará se constitui em uma página on-line do(a) candidato(a), cujas informações e documentos inseridos são para fins de apresentação de currículo e/ou portfólio de projetos e ações que comprovam o histórico de atuação profissional no campo artístico-cultural.
6.5. Para participar do Edital, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição (ANEXO I) com os dados pessoais, dados bancários e informações de atuação cultural, assinar e anexar todos os documentos obrigatórios, colocar em um envelope e protocolar na Secretaria Municipal de Cultura, juntamente com os seguintes documentos, considerados obrigatórios para a habilitação da inscrição, observada a documentação pertinente a cada categoria do proponente:
a) Proponente Pessoa Física- Agente Cultural Individual:
I - Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado (obrigatório);
II - Cópia da cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
(obrigatório);
III - Comprovante de endereço com data dos últimos 3 meses antes da inscrição ou
declaração de residência - conforme modelo (Anexo IV) (obrigatório);
IV – Cópia do cartão da conta bancária indicada no formulário de inscrição (obrigatório).
b) Proponente Grupo, Coletivo, Espaço Cultural sem constituição Jurídica:
I - Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado pelo(a) representante do Grupo ou do Coletivo Cultural (obrigatório);
II - Cópia da cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
(obrigatório);
III - Comprovante de endereço com data dos últimos 3 meses antes da inscrição ou
declaração de residência, do representante do Coletivo Cultural - conforme modelo (Anexo III) (obrigatório);
IV - Carta de Autorização do Grupo ou Coletivo Cultural (Anexo II), com indicação do RG e CPF dos membros do Coletivo que indicarem o(a) seu(sua) respectivo(a) representante e assinarem a Carta (obrigatório).
V - Cópia do cartão da conta bancária indicada no formulário de inscrição (obrigatório).
c) Proponente Pessoa Jurídica:
I - Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado pelo(a) representante da Instituição (obrigatório);
II - Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que comprove constituição jurídica de, no mínimo, 02 (dois) anos (obrigatório);
III - Cópia simples do Estatuto Social da instituição e, caso tenha sido atualizado, cópia da atualização (obrigatório);
IV - Cópia simples vigente da Ata de Eleição ou do Termo de Posse atualizado do responsável legal da instituição cultural (obrigatório);
V - Cópia da cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do represente legal
(obrigatório);
VI - Comprovante de endereço da Instituição e do representante, com data dos últimos 3 meses antes da inscrição ou declaração de residência da instituição e do representante da instituição - conforme modelo (Anexo IV) (obrigatório);
VII - Carta de Autorização do Coletivo Cultural (Anexo II), com indicação do RG e CPF dos membros do Coletivo que indicarem o(a) seu(sua) respectivo(a) representante e assinarem a Carta (obrigatório);
VIII - Cópia do cartão da conta bancária indicada no formulário de inscrição (obrigatório);
XIV – Certidão negativa de débitos Federal, Estadual e Municipal (obrigatório).
6.6. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.
6.7. Em caso de inscrição de Instituição com Constituição Jurídica, a conta bancária deve ser no nome da Instituição.
6.8. Em caso inscrição de proponente de categoria Grupo, Coletivo e Espaço Cultural, a conta bancária deve ser em nome do representante, não podendo ser apresentada conta conjunta ou de terceiros, nem contas de programas de transferência de rendas.
6.9. A inscrição da Pessoa Física deve informar conta bancária que tenha como titular o proponente, não podendo ser apresentada conta conjunta ou de terceiros, nem contas de programas de transferência de rendas.
6.10. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.11. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
6.12. A situação da inscrição poderá ser conferida a partir da publicação do resultado no endereço eletrônico www.fariasbrito.ce.gov.br e no Diário Oficial do Município
7. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
7.1. Não serão aceitas inscrições de proponentes que não atendam aos requisitos
estabelecidos no item 5 e 6 deste Edital.
7.2. Não poderão participar deste Edital a Pessoa Física que:
I - Seja membro da Comissão de Avaliação e Seleção;
II - Seja servidor público efetivo, terceirizado ou cargo em comissão, ou pessoa física que exerça qualquer atividade remunerada na Prefeitura de Farias Brito-CE;
III - Tenha sido beneficiado com os recursos provenientes dos incisos I, II ou III do artigo 2º, da Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc;
IV – Tenha pendência documental ou jurídica com órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
7.3. Não poderão participar deste Edital as Pessoas Jurídicas:
I - Pertencentes à Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal:
Integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
II – Tenha pendência documental ou jurídica com órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
8. DO PROCESSO SELETIVO
8.1. O processo seletivo se dará em uma etapa a saber:
8.1.1. Habilitação, Avaliação e Seleção da inscrição: etapa de caráter eliminatório e classificatório, que consiste na análise cadastral e documental de todo material apresentado no ato da inscrição e do perfil cadastral no Mapa Cultural do Estado.
9. DA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CADASTROS E INSCRIÇÕES.
9.1. A Comissão de Validação, Avaliação e Seleção de Cadastros e Inscrições será composta conforme artigo 6º do Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021.
9.2. Além da análise documental, a Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da atuação Artística Cultural, conforme critérios de pontuação estabelecidos abaixo:
CRITÉRIOS
ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS
PONTUAÇÃO
I – Conteúdo do objeto de contrapartida
Relevância da proposta do objeto da contrapartida
05
10
20 Pontos
II – Tempo de atuação artística Cultural
> 10 pontos: de 02 a 03 anos
> 20 pontos: de 04 a 10 anos
> 30 pontos: Acima de 10 anos
10
20
30
III – Promove o acesso à cultura de forma gratuita por meio das suas ações - apresentações e produções artísticas culturais, (shows musicais, feiras, exposições, aulas, cursos, palestras e outros), que tenha se realizado em escolas, praças públicas, instituições, espaços, eventos beneficentes, entre outras atividades?
> 0 pontos: Não Promove
> 10 pontos: Promove de forma esporádica
> 20 pontos: Promove com frequência
00
10
20
IV - Grau de importância da contribuição artística exercida em prol do engrandecimento cultural do município:
I - Preservação da história e memória;
II - Contribuição para formação e manutenção de grupo, coletivo ou associação;
III - Construção e transmissão de conhecimento e saberes;
IV - Formação artística;
V - Empreendedorismo e economia criativa;
VI - Manutenção das tradições e manifestações populares.
VII - Estímulo e realização de ações com vistas à preservação dos hábitos da cultura local.
> 10 pontos: contribui por meio de pelo menos uma das alternativas.
> 20 pontos: Contribui por meio de duas ou três alternativas
> 30 pontos: Contribui por meio de quatro ou mais das alternativas elencadas
10
20
30
TOTAL
100 PONTOS
9.3. Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem o número mínimo de 15 (quinze) pontos
9.4. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para qual solicitarem inscrição. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o proponente que obtiver maior pontuação no item I e em seguida no item II do quadro de critérios avaliativos. Caso o empate persista serão avaliados os demais itens, III e IV subsequente.
10. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
10.1. A Secretaria de Cultura Esporte e Juventude de Farias Brito publicará o resultado preliminar com a relação dos proponentes classificados e desclassificados, em cada categoria, por ordem decrescente de pontuação.
10.2. O resultado preliminar da etapa de Habilitação, Avaliação e Seleção será divulgado pelo site oficial do Governo Municipal www.fariasbrito.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a atualização dessas informações.
10.3. Após a publicação do resultado preliminar da etapa de Habilitação, Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias corridos a contar do dia seguinte à publicação do resultado.
10.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado para o e-mail cultura@fariasbrito.ce.gov.br, em formulário específico (ANEXO III) do Edital, disponível no site www.cedro.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.
10.5. A Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em caso que considere procedentes, realizará a avaliação da inscrição.
10.6. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Habilitação e Avaliação serão divulgados no site oficial do Governo Municipal www.fariasbrito.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.
11. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
11.1. A lista final dos selecionados e classificados será homologada pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do município de Farias Brito e enviada para publicação no Diário Oficial do Município e na página oficial do Governo Municipal www.fariasbrito.ce.gov.br
11.2. Não caberá recurso do resultado final
12. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO
12.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da Secretaria de Cultura, Esporte Juventude de Farias Brito-CE:
Etapa
Data Inicial
Data Final
Inscrições
De 18/11
26/11
Avaliação e seleção das inscrições e resultado preliminar
De 29/11
30/11
Homologação do Resultado Final
06/12
06/12
Transferências dos Recursos e entrega da contrapartida
A partir de 10 de dezembro de 2021
13. DO REPASSE DO RECURSO E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS.
13.1. A Secretaria de Cultura, Esporte Juventude de Farias Brito, Estado do Ceará, após homologação do resultado final, verificará a situação de regularidade de cada proponente e procederá a o processo de transferência dos recursos.
13.2. Os Recursos por proposta selecionada serão repassados em PARCELA ÚNICA, em conta informada pelo proponente no ato da inscrição.
13.3. A assinatura dos Termos de Premiação e a liberação de recursos estarão condicionados à verificação da regularidade perante órgãos da Fazenda, da União, do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público.
14. DA CONTRAPARTIDA
14.1. Os proponentes premiados no presente Edital ficam cientes de que terão o encargo de OFERTAR, a título de contrapartida, um produto cultural (apresentação artística cultural, curso, aula, espetáculo, mostra, etc.), a ser exibida de forma virtual ou presencial, gratuita, para compor a programação cultural do município, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude que definirá, em acordo com o premiado, data, horário, local, formato e tempo de duração da apresentação.
14.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito acompanhará a execução da contrapartida, podendo, a qualquer momento, solicitar informações e esclarecimentos acerca do andamento da mesma.
15. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA
15.1. O prazo de vigência do presente Edital é 31/12/2021
16. DAS SANÇÕES
16.1. Dentre as condutas que ensejam a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis, incluem-se:
a) Agir ou omitir-se, em qualquer das fases de tramitações processuais, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;
b) Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência e crença no ato da realização da contrapartida;
C) Praticar ações que causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;
d) Praticar ações que evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito da produção e realização do produto cultural da contrapartida serão de responsabilidade dos autores envolvidos.
17.2. A Secretaria e Cultura, Esporte Juventude e a Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isto, exclusivamente o proponente selecionado, nos termos da legislação específica.
17.3. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
17.4. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail cultura@fariasbrito.ce.gov.br
Farias Brito – CE, 16 de novembro de 2021.
Roberval Gonçalves de Araújo
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 16 de novembro de 2021
formulário de inscrição – anexo I
DADOS DA INSCRIÇÃO
CATEGORIA DO PRÊMIO
( ) - Categoria I – Coletivos com atuação Cultural
( ) - Categoria II – Grupos Artísticos Culturais (música, dança, cultura tradicional popular)
( ) - Categoria III – Trajetórias Artísticas e Culturais - Agentes Culturais Individuais – segmento Música, Artes Visuais (artesanato, pintura, desenho, fotografia); Cultura tradicional popular; áudio visual; teatro; dança; Literatura.
( ) - Categoria IV – Incentivo à Manutenção de Espaços de Arte e Cultura
IDENTIFICAÇAO DO CANDIDATO
Nome do Grupo, Coletivo, Instituição Cultural ou Agente Cultural Individual:
DADOS SOCIAIS DO CANDIDATO
(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)
Grupo /Coletivo Cultural
Nome do Grupo/Coletivo Cultural
Quantidade de componentes
Página da internet (se houver) (Mapa Cultural, facebook, Instagram, canal YouTube
Nome do Representante
CPF
Identidade – RG Nº
Data de Nascimento
Naturalidade
Endereço Completo
Telefone:
E-mail:
DADOS SOCIAIS DO CANDIDATO
(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)
Instituição Cultural
Razão Social da Instituição
Nome Fantasia da Instituição
CNPJ:
Endereço Completo
Página da internet (se houver) (Mapa Cultural, facebook, Instagram, canal YouTube
Nome do Representante
CPF, RG
Data de Nascimento
Naturalidade
Endereço Completo
Telefone
DADOS SOCIAIS DO CANDIDATO
(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)
Agente Cultural Individual
Nome do Agente Cultural
Nome Artístico
Página da internet (se houver) (Mapa Cultural, facebook, Instagram, canal YouTube
CPF
Identidade – RG Nº
Data de Nascimento
Naturalidade
Endereço Completo
Telefone:
E-mail:
DADOS SOCIAIS DO CANDIDATO
(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)
Espaço de Arte e Cultura
Nome do Espaço Cultural
Endereço do Espaço
Página da internet (se houver) (Mapa Cultural, facebook, Instagram, canal YouTube
Nome do Representante do Espaço
CPF
Identidade – RG Nº
Data de Nascimento
Naturalidade
Endereço Completo
Telefone:
E-mail:
2 – DADOS BANCÁRIOS
2.1. Dados bancários para recebimento do prêmio
Observação: No caso de Instituição Cultural, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a entidade como titular. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos congêneres.
No caso de Grupo/Coletivo Cultural, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o(a) representante do Grupo/Coletivo Cultural como único titular. Em nenhum caso será aceita as contas-benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.
Nº do Banco; Nome do Banco; nº da Agência; Nº da Conta; Tipo de Conta.
3. DADOS DA ATUAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL
3.1. Segmento Cultural que atua:
( ) Grupos, Coletivo Cultural
( ) Espaço de Arte e Cultura
( ) Artes Visuais – Artes Visuais / Artesanato / Fotografia / Design / Moda / Cultura Digital
( ) Artes Cênicas – Teatro / Dança / Artes Circenses / Ópera
( ) Música
( ) Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Patrimônio Cultural / Cultura Popular / Cultura de Povos Originários e Tradicionais / Cultura Alimentar (Gastronomia)
( ) Humanidades – Literatura
( ) Audiovisual
( ) Museu e Memória
(Espaço de Arte e Cultura)
3.2. Atuação Artística Cultural
I – Projeto de Contrapartida.
A Contrapartida do Prêmio de Fomento será executada por meio de:
( ) Apresentação Artística Cultural do Grupo – Show Musical
( ) Apresentação Artística Cultural Individual – Show Musical
( ) Apresentação Artística Cultural do Grupo – (performances, espetáculo cênico, feira, etc.)
( ) Aula/Curso/Tutorial
( )Outros
Descreva a proposta da Apresentação:
II – Tempo de atuação artística Cultural
Há quanto tempo atua de forma artística Cultural
Breve Histórico da Trajetória Artístic
III – Realiza apresentações artísticas culturais, oferta produtos como shows musicais, feiras, exposições, aulas, cursos, palestras e outras atividades, de forma gratuita para a comunidade, que tenha se realizado em escolas, praças públicas, instituições, eventos beneficentes, espaços próprios entre outros? Descreva Algumas.
IV – A sua atuação artística cultural contribui para o engrandecimento cultural do município em quais aspectos:
( ) - Preservação da história e memória;
( ) – Contribuição para formação e manutenção de grupo, coletivo ou associação;
( ) - Construção e transmissão de conhecimento e saberes;
( ) - Formação artística;
( ) - Empreendedorismo e economia criativa;
( ) - Manutenção das tradições e manifestações populares.
( ) - Estímulo e realização de ações com vistas à preservação dos hábitos da cultura local.
No ato da assinatura desta inscrição DECLARO:
1. Estar ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atosnormativos que regem o Edital de Seleção e o Termo de Premiação, zelando pelo cumprimento e observância das suas determinações;
2. Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;
3. Ter pleno conhecimento da legislação pertinente às normas que regem o Edital de Seleção, sendo: Lei nº 14.017, de 29/06/2020, Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021, Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, Decreto Federal nº 10.751 de 22 de julho de 2021 e Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021.
4. Autorizar a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito e a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo a publicarem e divulgarem os conteúdos desta inscrição, sem quaisquer ônus, inclusive em escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil.
5. Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 7 – DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
Farias Brito/CE de de 2021.
Assinatura do Proponente – Nome Completo
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 16 de novembro de 2021
ANEXO II
CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO COLETIVO
Nós, membros da Instituição Cultural, Grupo/Coletivo Cultural:
NOME: ,
DECLARAMOS que, em reunião realizada entre os membros, fica decidido apresentar a Instituição/Grupo/Coletivo para inscrição no Edital Premio de Fomento e Incentivo Cultural, Edital referente aos recursos do Inciso III, artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Nesta reunião, nomeamos o(a) Sr.(a)
(Representante da Instituição, Grupo/Coletivo Cultural), portador(a) do documento de Identidade nº (órgão expedidor) e inscrito no CPF sob o n° , como representante e responsável pela Instituição, Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição no Edital que concorrerá ao prêmio, bem como para recebê-lo em nome da nossa Instituição, do nosso Grupo/Coletivo Cultural.
Assim RECONHECEMOS e AUTORIZAMOS:
Membros (apenas maiores de 18 anos):
NOME:
RG:
CPF:
ASSINATURA:
NOME:
RG:
CPF:
ASSINATURA:
NOME:
RG:
CPF:
ASSINATURA:
Farias Brito/CE, de de 2021.
Assinatura do Responsável
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 16 de novembro de 2021
ANEXO III – FORMULÁRIO DE RECURSO
Grupo/Coletivo/Espaço Cultural/Agente Individual:
Representante Legal da Instituição Cultural / Grupo/Coletivo/ Espaço Cultural:
À Comissão de Avaliação e Seleção,
Com base no item 10.3 e 10.4 do referido Edital de Seleção nº 001, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Seleção pelos motivos abaixo:
Termos em que peço deferimento.
Farias Brito/CE, de de 2021.
Assinatura do Responsável
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 16 de novembro de 2021
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, residente à ,Cidade UF CEP: , CPF nº RG nº Órgão Exped. , Declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto à Secretaria de Cultura do Município de Cedro no Estado do Ceará, que o (a) Sr. (a) reside comigo.
Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Local Data
Assinatura do Declarante
Observações:
Anexar Comprovante de Residência em nome do Declarante
TERMO DE PREMIAÇÃO Nº XXX
Processo nº XXX
TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E
XXX, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
A Prefeitura Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, CNPJ Nº 07.595.572.0001-00, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, com sede na Rua Dr. Raimundo Alves Bezerra, SN, neste ato representada pelo Secretário Roberval Gonçalves de Araujo, brasileiro, casado, portador do RG Nº *** – SSPDC-CE, regularmente inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município e (QUALIFICAÇÃO DO PREMIADO), doravante denominado premiado, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PREMIAÇÃO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO DE PREMIAÇÃO se fundamenta nas disposições do PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO-CE, publicado no Diário Oficial do Município de XXXX, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid, conforme regulamentações dos Decretos Federais nº 10.464 de 17 de agosto de 2020 e Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021, Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Este TERMO DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informações contidas no processo de Inscrição e seleção nº 001/2021
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO a concessão de premiação ao proponente, em virtude de este ter siso selecionado no PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL– LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO, conforme resultado final publicado no Diário Oficial do Município em XXXXX
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE PREMIAÇÃO, assumem as partes as seguintes obrigações:
I – DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE – FARIAS BRITO:
a) Depositar, em conta bancária do(a) PREMIADO os recursos financeiros decorrentes do
PREMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL– LEI ALDIR BLANC – FARIAS BRITO, no valor de XXXXX.
b) Acompanhar a execução do projeto de contrapartida, podendo, a qualquer momento, solicitar informações e esclarecimentos acerca do andamento da mesmo.
II – DO PREMIADO(A)
a) Informar conta bancária para que a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito deposite os recursos deste TERMO DE PREMIAÇÃO;
b) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes deste TERMO DE PREMIAÇÃO, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, dentre outros;
c) Executar o projeto de contrapartida em conformidade com as especificações estabelecidas no Edital;
d) Em caso de a Pessoa Física ser representante de Grupo, responsável por receber o recurso, terá a obrigatoriedade de fazer a aplicação do prêmio recebido de forma que todos os membros sejam beneficiadas de forma igualitária;
e) Veicular e inserir o nome e os símbolos oficiais do Governo Federal, do Ministério do Turismo em toda divulgação relativa à realização do projeto apoiado.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá vigência a partir de sua publicação e permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS E DA CONTA BANCÁRIA
O RECURSO DO PRESENTE termo de premiação consiste no valor total de XXXXXX (valor por extenso), oriundos dos recursos financeiros da Lei de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc.
PARÁGRAFO ÚNICO – A creditação dos valores mencionados no caput desta está condicionada à apresentação, pelo(a) PREMIADO(A), dos dados da conta bancária.
CLÁUSULA SEXTA – DA ANUÊNCIA
PARÁGRAFO PRIEMIRO – Nos termos do Edital, o premiado, no ato da inscrição, reconheceu que está de acordo com todas as condições previstas no Edital e na minuta do presente Termo de Premiação, manifestando sua anuência à assinatura de ofício do presente instrumento, por parte da Secretária de Cultura, Esporte e Juventude, aceitando, portanto, todas as cláusulas deste TERMO DE PREMIAÇÃO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – a Declaração de anuência constante na Ficha de Inscrição, assinada pelo premiado compõe o Processo Administrativo referente à parceria e supre sua assinatura neste TERMO DE PREMIAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO DE PREMIAÇÃO, deverá ser levado a publicação pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito-CE, no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Farias Brito – Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE PREMIAÇÃO.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO DE PREMIAÇÃO as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02(duas) vias de igual teor e forma para que, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o assinam, produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Farias Brito-CE, de de 2021.
ROBERVAL GONÇALVES DE ARAÚJO
TESTEMUNHAS: