Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica DECLARADA de utilidade pública o INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, com sede na Rua Da Independência, n° 620, Bairro Nova Esperança, Farias Brito/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.700/0001-55, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos protocolado sob n° 25915 folhas 196, no livro B-005, em 04/09/2015, registrado no Livro B-186, sob n° 112 às folhas 259/269 em 04/09/2015 CARTÓRIO DO 5° OFICIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS no Município de Crato/CE.
Art. 2° A entidade de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Farias Brito, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação desta Lei, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II -Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - Balancete contábil;
V - Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES
Prefeito Municipal