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Congresso

Câmara Municipal de Farias Brito · 13 de julho de 2018

EMENDA A LEI ORGÂNICA N°017/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

EMENDA A LEI ORGÂNICA N°017/2018

EMENDA A LEI ORGANICA N° 017/2018 DE 30 DE Junho de 2018

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PROMULGA SE SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL:

Art. 1°. Ao art. 28 da Lei Orgânica Municipal passa é dada redação

“Era 28. AQ sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de Fevereiro a trinta de Junho e de Primeiro de Agosto a Quinze de Dezembro, independentemente da convocação.”

Art. 2. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, Ceará, em 30 de Junho de 2018.

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Presidente

CICERO LUCIANO DA SILVA

Vice-Presidente

CICERO PORFIRIO DA SILVA

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1985, em 13 de julho de 2018. Código identificador EB0A3290: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.