Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
722 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 6 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
722 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 6 DE MARÇO DE 2025
DECRETO 722/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 6 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO AUSTREGÉSIO SALES no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.626, de 6 de março de 2025, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Guarda Subsidiada, instituído pela Lei Municipal nº 1.626, de 6 de março de 2025, disciplinando o cadastramento, a seleção e a habilitação das famílias, o encaminhamento e o acompanhamento das crianças e dos adolescentes, a concessão e o pagamento da bolsa auxílio, a prestação de contas e as responsabilidades dos órgãos envolvidos em sua execução.
Art. 2º O Programa destina-se às crianças e aos adolescentes que, nas situações de falecimento, abandono, negligência, ameaça ou violação de seus direitos fundamentais por parte dos pais ou do responsável, necessitem de colocação temporária sob guarda de família com grau de parentesco e com a qual mantenham vínculos de afinidade e afetividade, havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do poder familiar ou afastamento cautelar da família de origem, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.626/2025:
I – Falecimento, abandono ou negligência por parte dos pais ou do responsável;
II – Ameaça ou violação de seus direitos fundamentais por parte dos pais ou do responsável;
III – Destituição de guarda ou tutela;
IV – Suspensão ou destituição do poder familiar; ou
V – Afastamento cautelar da família de origem.
§ 1º A colocação da criança ou do adolescente na família guardiã dependerá de decisão da autoridade judiciária competente, observados os procedimentos e as garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º O atendimento terá caráter temporário, por prazo determinado, e buscará assegurar proteção, convivência familiar e comunitária e condições para o retorno à família de origem ou para a adoção, conforme a situação de cada caso e a decisão judicial.
§ 3º A atuação administrativa e o pagamento da bolsa auxílio não substituem a decisão judicial de guarda nem autorizam a Administração Municipal a alterar a medida de proteção, determinar a reintegração familiar ou decidir sobre adoção.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I – Assegurar acolhida em ambiente familiar com pessoas que tenham vínculo com às crianças e aos adolescentes que estejam com seus direitos violados, em situação de violência(s) ou que perderam os pais ou responsáveis, estando afastados do convívio com a família de origem para sua proteção social e por determinação judicial;
II – Acompanhar, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, as crianças e adolescentes acolhidos pela família guardiã
III – Proporcionar condições saudáveis de convivência;
IV – Assegurar, mediante articulação com a rede de atendimento, assistência médica e odontológica, atendimento social, apoio moral e orientações necessárias à proteção e ao cuidado;
V – Promover o acesso e a frequência à escola, bem como oportunidades de profissionalização, observadas a idade e a legislação aplicável; e
VI – Favorecer a socialização da criança ou do adolescente
VII - Promover a integração da comunidade ao Programa de Guarda Subsidiada.
VIII – Intensificar o trabalho social com a família de origem, visando o retorno seguro da criança ou adolescente. Nos casos de impossibilidade de retorno e decretação da perda do poder familiar pelo juiz, encaminhar à adoção.
Art. 4º A guarda subsidiada será exercida por família com grau de parentesco, capacitada e residente no Município de Farias Brito, que apresente condições de receber e manter a criança ou o adolescente com dignidade, assegurando os cuidados necessários à saúde, à educação e à alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º Somente serão admitidos no Programa familiares da criança ou do adolescente, observados os vínculos de afinidade e afetividade exigidos pela Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 2º Para os fins deste Decreto, família extensa ou ampliada compreende os parentes próximos que integram o círculo familiar para além do núcleo formado pelos pais e seus filhos ou pelo casal, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º Considera-se família guardiã aquela habilitada no âmbito do Programa à qual a autoridade judiciária atribua a guarda da criança ou do adolescente.
§ 4º A família guardiã prestará assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, observadas as responsabilidades decorrentes da guarda, nos termos dos arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO, DA SELEÇÃO E DA HABILITAÇÃO
Art. 5º O cadastramento das famílias interessadas será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social por intermédio do CREAS.
§ 1º O cadastro conterá as informações necessárias à identificação da família, à comprovação de sua residência no Município, à identificação da criança ou do adolescente e dos vínculos de parentesco, afinidade e afetividade, à avaliação psicossocial e ao diagnóstico socioeconômico.
§ 2º Serão reunidos os documentos de identificação disponíveis, os comprovantes e as informações pertinentes à situação familiar, à moradia e à situação jurídica da criança ou do adolescente.
§ 3º A equipe técnica do CREAS orientará a família quanto aos documentos necessários e prestará apoio para a obtenção ou regularização dos registros que forem indispensáveis à instrução do caso, sem estabelecer exigências estranhas à finalidade e aos requisitos legais do Programa.
§ 4º O cadastramento não confere, por si só, habilitação, guarda judicial ou direito ao pagamento da bolsa auxílio.
§ 5º A execução técnica do Programa caberá à equipe técnica interdisciplinar do CREAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e composta por profissionais de serviço social, psicologia e advocacia, observadas as atribuições profissionais de seus integrantes e as responsabilidades administrativas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º Após o cadastramento, a família será submetida à análise e à orientação pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, com realização de estudo psicossocial, diagnóstico socioeconômico e preparação para o exercício da guarda.
§ 1º A seleção considerará:
I – O local de moradia e a residência no Município de Farias Brito;
II – O espaço físico disponível;
III – O ambiente e a dinâmica familiar;
IV – A motivação e o preparo para receber a criança ou o adolescente;
V – As condições de proteção, cuidado e acompanhamento; e
VI – A situação e as necessidades da criança ou do adolescente e os vínculos existentes com a família.
§ 2º A equipe técnica do CREAS definirá, no estudo de caso e para subsidiar a apreciação judicial, o número de crianças e adolescentes que a família apresenta condições de receber, considerando conjuntamente a situação dos protegidos e a da família guardiã.
§ 3º A falta de condições materiais não impedirá a colocação da criança ou do adolescente sob guarda de família habilitada, especialmente quando houver relação de parentesco, cabendo sua inclusão prioritária e em caráter precário na bolsa auxílio, na forma do art. 5º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 4º O disposto no § 3º não dispensa a habilitação, a decisão judicial de guarda ou os demais requisitos da Lei Municipal nº 1.626/2025, nem autoriza a criação de requisito de renda mínima para ingresso no Programa.
Art. 7º Os grupos de irmãos serão colocados sob guarda da mesma família, salvo comprovada impossibilidade, observado o art. 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º A situação que fundamentar a excepcionalidade da colocação em famílias distintas deverá ser registrada em avaliação técnica da equipe do CREAS e submetida à autoridade judiciária, buscando-se, em qualquer caso, preservar os vínculos fraternais.
§ 2º A criança ou o adolescente será ouvido e suas manifestações serão consideradas de acordo com seu desenvolvimento e sua capacidade de compreensão, observadas as regras de participação e, quando aplicável, de consentimento previstas nos arts. 28 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º A habilitação administrativa será instruída com o parecer psicossocial, o diagnóstico socioeconômico e as demais informações técnicas produzidas pela equipe do CREAS e necessárias ao encaminhamento do caso ao Poder Judiciário.
§ 1º O parecer indicará as condições da família, os vínculos com a criança ou o adolescente, a capacidade de cuidado, as necessidades de apoio e as providências recomendadas para o acompanhamento.
§ 2º O encaminhamento ao Poder Judiciário observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º A habilitação administrativa e o parecer técnico destinam-se a subsidiar a autoridade judiciária e não substituem sua competência para escolher a família guardiã e decidir sobre a guarda.
§ 4º A habilitação administrativa será formalizada por decisão fundamentada da autoridade competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do art. 18, § 2º, com base na instrução técnica e nos requisitos legais do Programa.
Art. 9º A escolha da família guardiã caberá ao Juiz da Infância e da Juventude, a partir das informações técnicas elaboradas pela equipe do CREAS e fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A família guardiã assinará o Termo de Guarda da criança ou do adolescente, nos termos do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá, sempre que necessário, assistência jurídica à família guardiã, por intermédio dos serviços jurídicos competentes, para viabilizar a concretização da medida.
§ 3º A assistência jurídica abrangerá, quando cabível, as providências relativas à fixação do regime de visitas e à cobrança de alimentos dos pais da criança ou do adolescente, na forma do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º A atuação do profissional de advocacia integrante da equipe do CREAS compreenderá a orientação jurídica à família, o apoio à organização dos documentos pertinentes e o encaminhamento à Defensoria Pública ou a outro serviço competente quando houver necessidade de representação judicial, com registro dos encaminhamentos realizados.
§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhará os encaminhamentos e adotará, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para viabilizar o acesso da família à assistência jurídica prevista nos §§ 2º e 3º, inclusive quando forem identificadas dificuldades de acesso ao serviço responsável pela representação judicial.
Art. 10. São responsabilidades da família guardiã, além das decorrentes da decisão judicial e dos arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I – Assegurar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente;
II – Oferecer cuidado, proteção, alimentação e condições dignas de convivência;
III – Assegurar o acesso aos atendimentos de saúde e acompanhar a vida escolar, conforme as necessidades da criança ou do adolescente;
IV – Colaborar com o acompanhamento da equipe técnica do CREAS e participar das orientações e atividades de preparação relacionadas ao exercício da guarda;
V – Observar as determinações judiciais relativas à convivência com a família de origem;
VI – Utilizar a bolsa auxílio em benefício da criança ou do adolescente e prestar contas mensalmente de sua utilização; e
VII – Comunicar à equipe técnica do CREAS alterações relevantes na situação da guarda, na residência, na composição familiar ou nas condições de cuidado, bem como fatos que possam comprometer a proteção da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. As obrigações da família guardiã não afastam as responsabilidades do Poder Público nem autorizam a exigência de condições materiais incompatíveis com o disposto no art. 5º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.626/2025.
CAPÍTULO III
DA BOLSA AUXÍLIO, DO ADICIONAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. A bolsa auxílio guarda subsidiada corresponderá a meio salário mínimo vigente, em valor mensal e proporcional ao período de atendimento, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 1.626/2025
§ 1º Na hipótese de grupo de irmãos, o valor global concedido ao grupo não ultrapassará 1 (um) salário mínimo mensal, observado o cálculo proporcional ao período de atendimento.
§ 2º Para a apuração do pagamento, serão identificadas as parcelas correspondentes a cada criança ou adolescente e os respectivos períodos de atendimento, utilizando-se o salário mínimo vigente no mês de referência e o número de dias desse mês.
§ 3º A parcela-base diária individual corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo dividido pelo número de dias do mês de referência.
§ 4º O valor individual será apurado considerando o período em que a criança ou o adolescente permaneceu em atendimento pelo Programa sob guarda judicial vigente da família habilitada, comprovado pelos registros técnicos e administrativos e pela declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse período será contado de forma contínua, sem vinculação exclusiva às datas de visitas, entrevistas ou comparecimentos aos serviços.
§ 5º A apuração mensal do grupo de irmãos compreenderá a soma das parcelas-base individuais e dos adicionais regularmente concedidos, calculados proporcionalmente aos respectivos períodos de atendimento e de vigência da concessão.
§ 6º O teto mensal proporcional do grupo de irmãos corresponderá a 1 (um) salário mínimo multiplicado pelo número de dias do mês de referência em que pelo menos um de seus integrantes esteve em atendimento pelo Programa, dividido pelo número de dias desse mês. Cada dia será contado uma única vez para a apuração do teto, independentemente do número de integrantes atendidos ou de famílias guardiãs. O valor global devido no mês será o menor entre a soma apurada na forma do § 5º e o teto mensal proporcional definido neste parágrafo.
§ 7º A apuração considerará as datas de início, alteração e encerramento da guarda e do atendimento, de modo a impedir pagamento por período não atendido ou pagamento em duplicidade pelo mesmo período.
§ 8º Os cálculos intermediários serão realizados sem arredondamento. O valor final mensal será expresso em reais e centavos, mediante arredondamento aritmético somente após a apuração integral. Se o arredondamento resultar em valor superior ao teto proporcional aplicável, o pagamento será limitado a esse teto, desprezada, no valor do limite, a fração inferior a um centavo.
§ 9º Na colocação excepcional de irmãos em famílias distintas, o teto mensal proporcional será aplicado conjuntamente ao grupo, sem multiplicação pelo número de famílias guardiãs. Quando a soma das parcelas-base ultrapassar esse teto, o valor disponível para as parcelas-base será distribuído entre os responsáveis proporcionalmente às parcelas-base apuradas para as crianças e os adolescentes sob sua guarda no mês de referência, considerados os respectivos períodos de atendimento. Quando a soma das parcelas-base for igual ou inferior ao teto, serão mantidos os valores apurados. Os adicionais serão distribuídos conforme a margem mensal disponível e os critérios do art. 12, § 6º, e atribuídos ao responsável pela guarda do integrante ao qual se referirem. A memória de cálculo identificará as parcelas de cada responsável e o controle conjunto do teto.
§ 10. Quando houver mais de um destinatário do pagamento, o valor global mensal será convertido em centavos na forma do § 8º antes de sua distribuição. Para cada destinatário, será inicialmente considerada a parte inteira dos centavos de sua parcela. Eventual diferença em relação ao valor global será distribuída em acréscimos de um centavo, na ordem decrescente das frações remanescentes e, em caso de empate, pela ordem de cadastramento das famílias no Programa. Os ajustes serão registrados na memória de cálculo e a soma dos pagamentos não poderá exceder o valor global apurado para o grupo.
Art. 12. Quando a criança ou o adolescente for pessoa com deficiência ou estiver acometido de doença grave, a parcela-base individual poderá ser aumentada em até 30% (trinta por cento), nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A concessão do adicional dependerá de:
I – Laudo médico e exames que atestem a deficiência ou a doença grave; e
II – Parecer prévio da equipe técnica do CREAS responsável pela execução do Programa, no qual constem as necessidades especiais da criança ou do adolescente.
§ 2º O parecer técnico da equipe do CREAS descreverá as necessidades especiais identificadas, os cuidados requeridos e os apoios necessários, indicando e fundamentando o percentual recomendado, limitado a 30% (trinta por cento).
§ 3º A decisão administrativa sobre o adicional será proferida pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do art. 18, §2º, e será fundamentada, identificando os documentos e o parecer que a instruíram, o percentual autorizado e as datas de início e, quando definida, de término de sua aplicação.
§ 4º O adicional será calculado individualmente, para cada criança ou adolescente que preencher os requisitos deste artigo, mediante aplicação do percentual autorizado sobre sua parcela-base diária, nos dias de atendimento em que a concessão estiver vigente.
§ 5º Para o grupo de irmãos, a soma das parcelas-base e dos adicionais ficará submetida ao teto mensal proporcional apurado na forma do art. 11, §6º, vedado qualquer pagamento que ultrapasse esse limite.
§ 6º Quando a soma das parcelas-base mensais alcançar ou ultrapassar o teto mensal proporcional do grupo de irmãos, o reconhecimento do adicional não produzirá aumento do valor global pago. Havendo margem entre a soma das parcelas-base e o teto, os adicionais serão pagos até o limite dessa margem. Se a soma dos adicionais individuais apurados na forma do § 4º superar a margem mensal disponível, esta será distribuída proporcionalmente aos respectivos valores, com registro dos ajustes na memória de cálculo.
§ 7º O valor que exceder o teto não será devido, não será acumulado e não poderá ser transferido para outro mês.
§ 8º O adicional poderá ser reavaliado quando houver alteração relevante nos elementos que fundamentaram sua concessão, mediante documentação pertinente e novo parecer da equipe técnica do CREAS, sem exigência de repetição desnecessária de exames ou de comprovação periódica de condição permanente já suficientemente demonstrada.
§ 9º Antes de decisão administrativa que reduza ou encerre o adicional por reavaliação, a família será cientificada dos fundamentos e poderá apresentar manifestação e documentação atualizada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 10. A decisão que reduzir ou encerrar o adicional será motivada e comunicada à família, sem prejuízo dos efeitos de decisão judicial sobre a guarda e das hipóteses de encerramento do atendimento previstas neste Decreto.
Art. 13. Para efeitos de pagamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social emitirá declaração mensal, instruída com as informações e os registros produzidos pela equipe técnica do CREAS, observando as condições da guarda e o período de atendimento de cada caso, conforme o art. 12 da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A declaração será instruída com memória de cálculo que identifique:
I – A criança ou o adolescente e a família guardiã;
II – A decisão judicial e o Termo de Guarda;
III – as condições de guarda e as datas inicial e final do período de atendimento considerado no pagamento;
IV – O salário mínimo utilizado e o número de dias do mês de referência;
V – As parcelas-base individuais;
VI – Os percentuais e valores dos adicionais autorizados;
VII – A identificação do grupo de irmãos, quando existente, o número de dias considerado na apuração de seu teto mensal proporcional e a aplicação desse limite;
VIII – O valor final devido e a identificação do responsável destinatário do pagamento; e
IX – A distribuição entre famílias guardiãs distintas e os ajustes de centavos, quando aplicáveis, na forma do art. 11, §§ 9º e 10.
§ 2º A bolsa será paga mensalmente à família guardiã, mediante a declaração e os registros administrativos que comprovem o atendimento dos requisitos legais, preservada a proporcionalidade prevista nos arts. 11 e 12.
§ 3º O processo administrativo deverá permitir a identificação do período a que cada pagamento se refere e a conferência dos valores concedidos e efetivamente pagos, distinguindo a data de emissão da declaração do período de atendimento por ela comprovado.
§ 4º A declaração será assinada pela autoridade administrativa competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do art. 18, § 2º, e encaminhada aos responsáveis pelos atos de execução orçamentária e financeira.
§ 5º A concessão administrativa da bolsa auxílio identificará a criança ou o adolescente, a família guardiã, os atos judiciais pertinentes e a data de início do atendimento no Programa considerada para o pagamento, com observância dos requisitos legais e dos registros que instruem o caso.
Art. 14. A família extensa ou ampliada participante do Programa prestará contas mensalmente do uso da bolsa auxílio, conforme o art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A prestação de contas registrará a aplicação do recurso nas necessidades da criança ou do adolescente, mediante formulário ou relato escrito, acompanhado dos documentos de despesa disponíveis.
§ 2º Os registros poderão compreender despesas de alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e outras diretamente relacionadas à assistência material, moral e educacional da criança ou do adolescente.
§ 3º A prestação de contas referente a cada mês será apresentada até o último dia útil do mês seguinte e demonstrará o saldo anterior, os valores recebidos, a utilização dos recursos e o saldo remanescente, inclusive quando não houver despesas no período, cabendo à equipe técnica do CREAS orientar e apoiar a família em seu preenchimento.
§ 4º A equipe técnica do CREAS analisará a destinação dos recursos em relação às necessidades da criança ou do adolescente, registrará o resultado e solicitará esclarecimentos ou complementações quando necessários, considerando a situação concreta da família e a finalidade do benefício.
§ 5º A falta de documento fiscal isolado não caracterizará, por si só, desvio de finalidade, devendo a utilização do recurso ser examinada a partir do conjunto de informações e dos elementos disponíveis.
§ 6º Eventual descumprimento da obrigação de prestar contas ou indício de utilização indevida será apurado nos termos do art. 20, com orientação à família e oportunidade de esclarecimento, sem prejuízo da comunicação imediata de situação de risco à autoridade competente.
§ 7º A análise técnica pelo CREAS será encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social e não substituirá as verificações documentais, orçamentárias e financeiras atribuídas aos setores administrativos competentes.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA REAVALIAÇÃO DOS CASOS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da equipe técnica interdisciplinar do CREAS, realizará o acompanhamento da criança ou do adolescente, da família guardiã e da família de origem, prestando a necessária orientação e quando se fizer necessário o encaminhamento para os serviços de saúde mental com foco no amparo psicológico, observados os princípios do art. 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º O acompanhamento compreenderá:
I – O apoio à adaptação da criança ou do adolescente e à sua permanência temporária na família guardiã;
II – A orientação sobre as responsabilidades decorrentes da guarda;
III – a avaliação das condições de proteção e de convivência familiar e comunitária;
IV – a identificação e o encaminhamento das necessidades de saúde, educação, assistência social e profissionalização, conforme a idade e a legislação;
V – Encaminhamento para os serviços de saúde mental com foco na orientação e o apoio psicológico necessários à família guardiã e à família de origem;
VI – O acompanhamento dos vínculos familiares e fraternais, de acordo com as determinações judiciais; e
VII – o registro das intervenções, dos encaminhamentos e dos resultados do atendimento.
§ 2º A metodologia de acompanhamento incluirá atendimentos, visitas domiciliares, contatos com os serviços da rede e outras intervenções tecnicamente indicadas, com frequência definida a partir das necessidades de cada caso.
§ 3º Para cada caso será elaborado registro de planejamento do atendimento, com as necessidades identificadas, os objetivos, as ações, os responsáveis e os prazos, assegurada a participação da criança ou do adolescente e das famílias nos termos da legislação.
Art. 16. A equipe técnica do CREAS realizará reavaliação do caso em intervalo não superior a 3 (três) meses, contado do início do atendimento ou da última reavaliação, sem prejuízo de prazo menor determinado judicialmente ou indicado pelas necessidades de proteção.
§ 1º A periodicidade prevista no caput constitui regra de acompanhamento técnico do Programa, em cumprimento ao art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.626/2025, sem substituir os procedimentos e as decisões que competem à autoridade judiciária.
§ 2º A reavaliação examinará:
I – As condições atuais de cuidado, proteção e desenvolvimento da criança ou do adolescente;
II – a adaptação e a convivência na família guardiã;
III – a situação da família de origem e as possibilidades de reintegração, quando cabível;
IV – A preservação dos vínculos familiares e fraternais;
V – O atendimento das necessidades especiais e a pertinência do adicional, quando concedido;
VI – o acesso e a continuidade dos atendimentos na rede; e
VII – as providências necessárias para a solução mais célere possível da situação, visando ao retorno à família de origem ou à adoção, conforme o caso e a decisão judicial.
§ 3º O resultado será registrado em relatório técnico e encaminhado à autoridade judiciária para subsidiar as providências de sua competência.
§ 4º Fatos que indiquem ameaça ou violação de direitos serão comunicados imediatamente aos órgãos competentes, sem aguardar o prazo ordinário de reavaliação.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do CREAS e em articulação com a rede, desenvolverá as ações de apoio necessárias à família de origem, visando à superação das situações que motivaram o afastamento, quando a reintegração for juridicamente cabível e compatível com a proteção da criança ou do adolescente.
§ 1º O retorno à família de origem ou o encaminhamento para adoção dependerá da decisão da autoridade judiciária e observará a preparação e o acompanhamento pertinentes.
§ 2º A equipe técnica do CREAS fornecerá à autoridade judiciária as informações necessárias à apreciação da situação, respeitados o sigilo profissional e as competências dos órgãos envolvidos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS E DOS REGISTROS
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Coordenar e executar o Programa por intermédio do CREAS, assegurando sua gestão administrativa e observando os limites da Lei Municipal nº 1.626/2025 e deste Decreto;
II – Assegurar as condições necessárias à atuação da equipe técnica interdisciplinar do CREAS e ao acompanhamento das crianças, dos adolescentes e de suas famílias;
III – Decidir sobre a habilitação administrativa das famílias e sobre a concessão, a manutenção, a reavaliação e o encerramento da bolsa auxílio e do adicional, com base na instrução técnica e nos requisitos legais;
IV – Fornecer a assistência jurídica prevista no art. 9º;
V – Emitir a declaração para pagamento, manter a memória de cálculo, organizar os procedimentos de pagamento e controlar a observância dos valores, dos períodos e do teto legal;
VI – Apreciar as prestações de contas, considerando a análise técnica do CREAS e as verificações dos setores administrativos competentes;
VII – Formalizar os desligamentos e comunicar imediatamente à autoridade judiciária as decisões e os fatos que exijam providências de sua competência;
VIII – Providenciar a elaboração e a atualização do projeto próprio de atendimento, por intermédio da equipe técnica do CREAS, e encaminhá-lo ao registro no CMDCA;
IX – Articular o atendimento com os demais programas e serviços municipais, assegurando os encaminhamentos e a prioridade previstos na lei; e
X – Manter registros administrativos e técnicos individualizados, com acesso restrito aos profissionais e órgãos competentes, observados o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais;
XI – Capacitar a equipe técnica do CREAS;
XII – Capacitar as famílias.
§ 1º Compete à equipe técnica interdisciplinar do CREAS, na execução do Programa:
I – Cadastrar as famílias e orientar a instrução documental dos casos;
II – Realizar os estudos psicossociais, os diagnósticos socioeconômicos, os pareceres e os relatórios, observadas as atribuições profissionais de seus integrantes;
III – Analisar as condições das famílias, realizar sua orientação e preparação e indicar a capacidade de atendimento no estudo de caso;
IV – Elaborar e atualizar o planejamento individualizado e os registros de acompanhamento;
V – Acompanhar a adaptação e a situação da criança ou do adolescente e prestar a necessária orientação e o amparo psicológico à família guardiã e à família de origem;
VI – Analisar as necessidades especiais relacionadas à deficiência ou à doença grave e emitir o parecer técnico prévio sobre o adicional;
VII – Registrar as condições da guarda e os períodos de atendimento e fornecer os elementos técnicos necessários à declaração para pagamento;
VIII – Orientar a prestação de contas e analisar a destinação dos recursos em relação às necessidades da criança ou do adolescente;
IX – Realizar as reavaliações e elaborar os relatórios destinados à autoridade judiciária e aos demais órgãos competentes;
X – Comunicar imediatamente situações de ameaça ou violação de direitos aos órgãos competentes e registrar os encaminhamentos realizados; e
XI – Elaborar e atualizar o projeto próprio de atendimento, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As decisões administrativas relativas à habilitação, à concessão, à manutenção, à redução ou ao encerramento dos benefícios, bem como ao desligamento e à emissão da declaração para pagamento, caberão ao titular da Secretaria Municipal de Assistência Social ou à autoridade a quem essa competência tenha sido validamente delegada, observada a legislação municipal. Os pareceres da equipe técnica instruirão as decisões e não substituirão sua formalização pela autoridade competente.
§ 3º A ordenação de despesas do Programa será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas suas competências legais e os atos vigentes de delegação. Os atos de execução orçamentária e financeira serão praticados pelos setores e agentes municipais competentes, observada a legislação aplicável.
§ 4º Os registros conterão os documentos da habilitação, os atos judiciais pertinentes, o planejamento e os relatórios de acompanhamento, os documentos relativos ao adicional, as declarações e memórias de cálculo, as prestações de contas e as decisões administrativas de cada caso.
§ 5º As decisões que indeferirem a habilitação ou a concessão da bolsa auxílio ou do adicional, ou que determinarem a redução ou o encerramento do benefício ou o desligamento da família, serão motivadas e comunicadas à família interessada. A comunicação indicará os meios de impugnação administrativa, os respectivos prazos e a autoridade competente, conforme a legislação municipal aplicável, sem prejuízo das garantias de contraditório e ampla defesa previstas neste Decreto.
Art. 19. O CMDCA manterá acompanhamento constante e fiscalização do Programa, cabendo-lhe o registro e a articulação com outros programas em execução no Município nas áreas de educação, saúde e assistência social, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A articulação deverá favorecer o rápido encaminhamento e a prioridade de atendimento às crianças e aos adolescentes sob guarda, às famílias guardiãs e às famílias de origem que necessitem desses serviços, observada a garantia de prioridade prevista no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará ao CMDCA as informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização, resguardados a intimidade das pessoas atendidas, o sigilo dos registros e os dados cuja divulgação seja legalmente restrita.
§ 3º O acompanhamento e a fiscalização do CMDCA não substituem a execução administrativa pela Secretaria, a atuação da equipe técnica do CREAS ou a competência da autoridade judiciária sobre a guarda.
§ 4º O CMDCA manterá o registro da inscrição do Programa e de suas alterações e comunicará esses atos ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, nos termos do art. 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as regras de sigilo e de proteção de dados pessoais.
§ 5º O Programa em execução será reavaliado pelo CMDCA em intervalo não superior a 2 (dois) anos, observados os critérios de renovação da autorização de funcionamento previstos no art. 90, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa avaliação institucional não substitui a reavaliação de cada caso pela equipe técnica do CREAS nem as decisões da autoridade judiciária competente.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 20. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou das obrigações estabelecidas neste Decreto implicará o desligamento da família do Programa, com comunicação imediata à autoridade judiciária para adoção das medidas cabíveis, inclusive eventual revogação da guarda, conforme o art. 35 do referido Estatuto e o art. 10 da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A apuração do descumprimento será instruída com registro dos fatos e avaliação da equipe técnica do CREAS, assegurada à família oportunidade de manifestação, com observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.
§ 2º A família será cientificada dos fatos e poderá apresentar esclarecimentos e documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo da comunicação imediata de situações de risco e das medidas urgentes de proteção de competência dos órgãos responsáveis.
§ 3º Constatado o descumprimento após a instrução e a apreciação dos esclarecimentos e documentos eventualmente apresentados, o desligamento será formalizado por decisão motivada da autoridade competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do art. 18, § 2º, e comunicado à família e imediatamente à autoridade judiciária.
§ 4º O desligamento administrativo não revoga a guarda, não autoriza a retirada da criança ou do adolescente por iniciativa da Administração e não substitui as medidas de competência da autoridade judiciária.
Art. 21. O pagamento da bolsa auxílio será encerrado quando cessarem os pressupostos legais do atendimento, especialmente em razão de:
I – Decisão judicial que revogue a guarda ou determine alteração da medida incompatível com a continuidade do atendimento no Programa;
II – Reintegração à família de origem ou adoção, efetivadas conforme decisão judicial;
III – Desligamento da família nos termos do art. 20;
IV – Falecimento da criança ou do adolescente; ou
V – Alcance de 18 (dezoito) anos de idade pelo beneficiário, com a cessação de sua condição de criança ou adolescente para os fins da Lei Municipal nº 1.626/2025.
§ 1º A data de encerramento será registrada com base nos atos judiciais e administrativos e nas informações da equipe técnica do CREAS e será considerada no cálculo proporcional do último pagamento, conforme o período de atendimento comprovado na forma do art. 11, § 4º.
§ 2º A mudança de família guardiã exigirá a atualização dos registros e a observância da decisão judicial, sem pagamento em duplicidade e sem ampliação do teto aplicável ao grupo de irmãos, observadas, quando cabíveis, as regras de distribuição previstas no art. 11, §§ 9º e 10.
§ 3º A família será informada do encerramento e dos valores referentes ao último período de atendimento.
§ 4º O encerramento do pagamento não dispensa a prestação de contas dos recursos recebidos nem afasta o acompanhamento ou o encaminhamento para outros serviços que a situação exigir.
§ 5º Na hipótese do inciso V do caput, o último pagamento será proporcional ao período de atendimento anterior à maioridade, assegurado o pagamento dos valores devidos por esse período, ainda que sua execução financeira ocorra posteriormente.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE ATENDIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da equipe técnica interdisciplinar do CREAS, elaborará e manterá atualizado projeto próprio de atendimento do Programa, que será levado a registro no CMDCA, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.626/2025 e do art. 90, incisos II e III e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º O projeto conterá, no mínimo:
I – Os requisitos mínimos e a forma de cadastramento, seleção e habilitação das famílias guardiãs, incluindo os procedimentos de análise, orientação e preparação;
II – Os critérios de encaminhamento e atendimento das crianças e dos adolescentes, com observância dos princípios e disposições dos arts. 28, 92, 94, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme sua aplicação ao Programa;
III – O prazo e os procedimentos de reavaliação da situação da criança ou do adolescente, observado o art. 16 deste Decreto, visando ao retorno à família de origem ou à adoção, conforme o caso, da forma mais célere possível;
IV – A proposta detalhada de atendimento, com a metodologia de acompanhamento, o apoio à adaptação, a orientação e o amparo psicológico, o planejamento das intervenções e os procedimentos de preparação para o encerramento da medida;
V – As atribuições da equipe técnica interdisciplinar do CREAS e as responsabilidades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com definição dos fluxos de registro e comunicação;
VI – A articulação com os demais programas e serviços em execução no Município, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, assegurados o encaminhamento rápido e a prioridade de atendimento;
VII – Os procedimentos de emissão da declaração para pagamento, de apuração da bolsa auxílio e do adicional, de controle do teto e de análise da prestação de contas mensal; e
VIII – Os instrumentos de acompanhamento, avaliação e apresentação de informações ao CMDCA e à autoridade judiciária, respeitadas suas competências e as regras de sigilo.
§ 2º O projeto deverá observar os requisitos, os valores, o teto e as responsabilidades estabelecidos na Lei Municipal nº 1.626/2025 e neste Decreto, sendo vedada sua utilização para criar exigências materiais incompatíveis com a lei ou alterar a competência da autoridade judiciária.
§ 3º O projeto próprio de atendimento será formalizado em documento específico, acompanhado dos fluxos e instrumentos operacionais necessários à sua execução, e seu encaminhamento e registro no CMDCA serão documentados no processo administrativo do Programa.
§ 4º As alterações do projeto serão encaminhadas ao CMDCA para atualização do registro, com observância da comunicação prevista no art. 19, § 4º.
§ 5º Na implantação inicial, a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará a formalização e o registro do projeto de atendimento, a organização dos fluxos técnicos e administrativos e a preparação da equipe para a execução do Programa, com documentação dessas providências no processo administrativo.
§ 6º O início do atendimento pelo Programa será precedido do registro do projeto no CMDCA e da adoção das providências orçamentárias previstas no art. 23. Durante a implantação, o CREAS assegurará o acompanhamento e os encaminhamentos próprios de suas atribuições para a proteção das crianças, dos adolescentes e de suas famílias.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução do Programa serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 1.626/2025, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os setores municipais responsáveis pelo orçamento e pelas finanças, providenciará o planejamento das despesas e a identificação e consignação das dotações necessárias ao pagamento da bolsa auxílio, inclusive mediante as propostas de adequação orçamentária que forem cabíveis. A abertura de créditos adicionais observará as autorizações legais, a indicação dos recursos e os demais requisitos aplicáveis.
§ 2º A execução das despesas observará a existência de dotação suficiente, o prévio empenho, a regular liquidação e a ordem de pagamento pela autoridade competente, com documentação dos respectivos atos no processo administrativo. Este Decreto não constitui autorização para abertura de créditos adicionais nem dispensa os requisitos da legislação orçamentária e financeira.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir instruções e aprovar formulários estritamente operacionais necessários à execução deste Decreto.
§ 1º As instruções não poderão modificar os requisitos legais de ingresso, os valores da bolsa auxílio, o percentual máximo do adicional, o teto do grupo de irmãos, as hipóteses legais de desligamento ou as competências do Poder Judiciário e do CMDCA.
§ 2º A execução e a interpretação dos procedimentos observarão a Lei Municipal nº 1.626/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal