Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE
PORTARIA Nº 01080926/2026
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventos noticiados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO o inteiro teor do quanto descrito no Ofício nº 352/2026, subscrito pelo Secretário Municipal de Educação e demais documentos que o acompanham, que trata sobre a incorrência de abandono de cargo ou inassiduidade habitual por parte de servidor(a) em estágio probatório;
CONSIDERANDO o despacho administrativo subscrito pelo Procurador Geral deste Município que opina pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração da conduta do(a) servidor(a), garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos atribuídos à administração pública e aos seus agentes, visando o poder geral de hierarquia e controle dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) visando apurar suposto abandono de cargo ou inassiduidade habitual por parte do(a) servidor(a) JANINE BRAGA LOPES, professora, matrícula 10792, lotada na Secretaria Municipal de Educação, uma vez que não vem comparecendo ao trabalho, razão pela qual foram apontadas faltas por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 60 faltas interpoladas dentro de 12 meses..
Art. 2°. NOMEAR o(a)(s) servidor(a)(s) efetivo(a)(s) Antonia Silvanete Saraiva Silva, a qual indico como Presidente da Comissão, Maria Elizângela Beserra, ambos investidos em cargo de nível superior, e Suzimara Gonçalves Santos (auxiliar administrativo), para compor a comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ficarão responsáveis por conduzir e apurar os fatos, devendo ao final emitir relatório.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal