Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI 1.601 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.601 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.601/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, aprova e decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos sessenta e três reais e quinze centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:
a). RECEITAS CORRENTES
R$
96.649.391,97
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.247.123,98
- Contribuições
R$
905.784,00
- Receita Patrimonial
R$
650.677,05
- Receita de Serviços
R$
2.409,00
- Transferências Correntes
R$
91.729.016,44
- Outras Receitas Correntes
R$
114.381,50
b). RECEITAS DE CAPITAL
R$
5.125.462,64
- Alienações de Bens
R$
126.910,50
- Transferências de Capital
R$
4.998.552,14
c). DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-7.904.491,66
- Deduções do – FUNDEB
R$
-7.904.491,66
TOTAL DA RECEITA (a + b – c)
R$
93.870.363,15
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos sessenta e três reais e quinze centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$61.699.680,65 (sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais sessenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$32.170.682,50 (trinta e dois milhões, cento e setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Seção III
Da despesa por Unidade Orçamentária
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
Unidade Orçamentária
Valor R$
Câmara Municipal de Farias Brito
3.168.602,10
Prefeitura Municipal de Farias Brito
29.256.669,55
Secretaria Municipal de Educação - SME
29.274.409,00
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
27.115.064,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.055.618,50
T O T A L
93.870.363,15
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção IV
Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:
I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzindo pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos;
III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
IV– Mediante decreto, portaria e/ou ofício, fazer movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não sendo essa movimentação compreendida no limite do Inciso I deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 9º – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal