Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.590/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe Sobre a alteração da Lei nº. 1.100/2003 que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o artigo 4° da lei n° 1.100/2003 ficando com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselhode Segurança Alimentar e Nutricional de Farias Brito–Ceará- COMSEA, será composto por no mínimo 24 conselheiros (as), 12 titulares e 12 suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
§ 1º. Fica definido os seguintes representantes do Governo Municipal:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II- Secretaria Municipal de Saúde;
III- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente;
§ 2º. Fica definido os seguintes representantes da sociedade civil:
I- Representante de Instituições Religiosas;
II- Representante de Associações de produtores ou congêneres;
III- Representante de Entidade de Trabalhadores Rurais;
IV- Representante de Entidade de Trabalhadores Urbanos;
V- Representante de Associações ou movimentos sociais e populares;
VI- Representante de Associações de Pais;
VII- Representante dos Comerciantes do Município;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal