Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 50-2021
GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 50-2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2021. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 50/2021 – Que dispôs sobre a concessão da Revisão Anual Geral dos servidores da educação, professores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 50/2021, que promoveu alteração da Lei Complementar nº 24/2006, especialmente para alterar as tabelas de composição da renumeração dos professores, concedendo Revisão Geral Anual.
Art. 2º. Os níveis remuneratórios retornarão aos mesmos patamares praticados antes da aprovação da Lei Complementar nº 50/2021, de 29 de abril de 2021.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal