Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2021
REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.499/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.499/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 1.508/2021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021;
Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.499/2020 de 27 de novembro de 2020, cria a Comissão de Estudos sobre a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada, de forma integral, a Lei Ordinária Municipal nº 1.499/2020, de 27 de novembro de 2020, em função da evidente afronta à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. Fica criada, no âmbito do Município de Farias Brito, uma Comissão Mista para estudo de viabilidade da ampliação de carga horária definitiva, com a seguinte composição:
I – Três membros do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
II – Três membros do Poder Executivo, preferencialmente Procurador Geral do Município, Secretário de Administração e Secretário de Educação, indicados pelo Prefeito Municipal.
III – Três professores do quadro efetivo do Município, eleitos em assembleia da categoria;
Parágrafo Único: a comissão terá por atribuição proceder em estudo administrativo para identificar as reais carências da Secretaria Municipal de Educação, bem como fixar os critérios objetivos de identificação dos profissionais aptos da ampliarem suas respectivas cargas horárias, bem como a legalidade de sua acumulação com a carga horária já incorporada no vinculo efetivo original.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 17 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal